Acórdão nº 00316/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

Magistrado ResponsávelLu
Data da Resolução22 de Janeiro de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: MJSPA (R. …), inconformado com decisão do TAF de Coimbra, em acção administrativa comum que move contra Universidade Aberta (R. …), interpõe recurso jurisdicional.

O recorrente conclui do seguinte modo: 1º O aresto em recurso julgou a acção indemnizatórla totalmente improcedente por entender que in casu se verificava a "...causa restritiva dos danos a indemnizar" constante do art° 7º do DL n° 48051 e que Inviabilizava o direito à indemnização, uma vez que todos os danos peticionados pelo recorrente resultariam do facto de não ter impugnado a decisão que recusara o doutoramento, pelo que nem valia a pena apurar-se incidentalmenfe se este acto era ilícito e culposo e se dele resultaram ou não os danos invocados pelo A..

  1. Salvo o devido respeito, a tese sufragado pelo Tribunal a quo viola frontalmente a força de caso julgado do Acórdão deste douto TCANORTE proferido nos presentes autos e traduz um claro e notório erro de julgamento, violando frontalmente o referido artº 7º do DL n° 48051, os arts° 37º e 38º do CPTA e o princípio da plenitude da tutela judicial efectiva, consagrado no n° 4 do art° 268 da Constituição.

    Na verdade, 3º O aresto em recurso atentou frontalmente conta força de caso julgado do douto acórdão deste TCANORTE de 28 de Março pp., uma vez que, de uma forma encapotada e sob a aparência de um juízo de concorrência de culpas, o Tribunal a quo decidiu exactamente da mesma forma, não querendo saber se o acto de recusa do doutoramento era ou não ilegal, se tinha ou não uma natureza culposa ou se produzira ou não danos - o que era essencial para formular um juízo equitativo sobre a corresponsabilização do administrado -, o que denota que para o Juiz a quo a não Impugnação de uma decisão administrativa continua a constituir um pressuposto processual, cujo incumprimento automaticamente determina o improcedência de qualquer acção indemnizatória - e não deixa de ser caricato que o texto da decisão em recurso seja exactamente idêntico ao da primeira decisão anulada por aquele acórdão, limitando-se a substituir qualquer referência a um pressuposto processual e a uma excepção peremptória pela referência a uma "causa restritiva dos danos a indemnizar".

    Acresce que, 4º O erro de julgamento em que incorreu o aresto em recurso é bem evidente por a tese sufragado pelo juiz a quo conduzir à milagrosa solução que permitiria contornar e violar abertamente o art° 38° do CPTA - que determina que a não impugnação de um acto administrativo não impede que em sede de responsabilidade civil se conheça a titulo incidental dessa ilegalidade -, uma vez que, de acordo com tal tese, a não impugnação do acto lesivo conduziria ab initio à Improcedência da acção Indemnizatória, não sendo sequer necessário apurar da existência de um acto ilícito e culposo, da produção dos danos e do nexo causal, uma vez que a não Impugnação do acto conduziria necessariamente ao fracasso da acção indemnizatória por os danos só se produzirem por força da não impugnação – o que revela bem que o juiz a quo não só ignora o art° 38° do CPTA como continua a insistir, embora de forma encapotada, na velha e ultrapassada tese de que a impugnação administrativa é um pressuposto da acção indemnizatória.

  2. Aliás, decorre claramente do art° 38º do CPTA que a não impugnação de um acto administrativo não impede que em sede de acção de responsabilidade civil se apure, para efeitos indemnizatórios, a Ilegalidade de um acto não Impugnado, pelo que o juiz da acção indemnizotória terá de começar por apurar da existência de um acto Ilícito e culposo, da produção de donos e do nexo causal entre aquele acto e estes danos, para só depois, em função da prova produzida, poder decidir a distribuição das culpas, sendo certo que os mais elementares juízos de equidade Impedem que se considere que quem praticou um acto ilícito e culposo não tenha qualquer responsabilidade e ela seja apenas assacada ao particular que não impugnou esse acto lesivo.

    Por fim, 6º Ao considerar que a não impugnação do acto de recusa do doutoramento implicava necessariamente que a acção de indemnização fosse julgado improcedente, o aresto em recurso não só denota que continua de forma encapotada a considerar o art° 7º do DL n° 48051 como um pressuposto da acção indemnizatória, como seguramente incorre em flagrante erro de julgamento, uma vez que do princípio da plenitude da tutela judicial efectiva decorre que os administrados têm a "... o faculdade de escolha do meio processual mais adequado à defesa do direito ou interesse de que é titular” pelo que "...ao lesado não poderá ser imputado uma conduta processual negligente quando, perante o prática de um acto administrativo ilegal, tenha optado conscientemente por deduzir apenas um pedido indemnizatório e para isso tenha proposto urna acção administrativo, que é o meio processual próprio para obter a satisfação dessa pretensão" (v. CARLOS CADILHA, v. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, 2008, pág. 91).

    Consequentemente 7° Além de violadora da força do caso julgado do Acórdão de 28/3/2014, a tese sufragado pelo aresto em recurso viola...

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