Acórdão nº 0607/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

Magistrado ResponsávelFONSECA CARVALHO
Data da Resolução19 de Novembro de 2014
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Não se conformando com o despacho do mº juiz do TAF de Lisboa que rejeitou liminarmente a oposição deduzida por A…………… SA contra a execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva da quantia de e 45 507,48 relativa a IRC do ano de 2010 veio oponente dele recorrer para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1. "A petição de oposição enferma do vício de erro na foram do processo dado que o processo adequado não seria a oposição à execução mas sim o de impugnação judicial.

  1. O erro na foram do processo determina a sua convolação por imposição legal resultante do artigo 98 n.º 4 do CPPT e 97/3 da LGT.

  2. No caso dos autos tendo o julgador constatado que a forma do processo aplicável seria a da impugnação não se verificando obstáculos à convolação do processo seria a mesma de ordenar, adequando a tramitação processual para posterior conhecimento do mérito da questão substantiva.

  3. Assim reconhecendo a decisão recorrida que a petição não é extemporânea já que na data em que foi apresentada a oposição não tinha caducado o direito à impugnação do acto não é o facto de o pedido deduzido no sentido de ser ordenada a extinção da execução que constitui obstáculo à convolação tanto mais que do teor da petição se retira que o recorrente se insurge quanto à legalidade do acto de liquidação.

  4. Ou seja deveria o mº juiz “a quo” interpretar a referência à extinção da execução como uma decorrência expectável da anulação do acto da liquidação.

  5. Por isso ao contrário do entendimento sustentado pela decisão recorrida impunha-se a prolacção de decisão que ordenasse a convolação em impugnação.

  6. Em face do exposto a decisão recorrida efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei, em particular dos normativos constantes dos artigos 98 n.º 4 do CPPT e 97/3 da LGT.

Deve dar-se procedência ao recurso e revogando-se o despacho recorrido ordenar a sua substituição.” Não houve contra alegações.

O Mº Pº pronuncia-se pela procedência do recurso.

Colhidos os vistos cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: De facto: Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 48.

De Direito: Constata-se do despacho em crise que o mº juiz apesar de ter considerado que os fundamentos de oposição eram fundamentos de impugnação por visarem a legalidade do acto de liquidação, muito embora considerasse que aquando da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT