Acórdão nº 0767/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015
| Magistrado Responsável | FONSECA CARVALHO |
| Data da Resolução | 29 de Julho de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que indeferiu o pedido de rectificação da sentença veio a Fazenda Pública dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: A O despacho do mº juiz "a quo" padece de erro de julgamento quanto aos pressupostos de uma errada aplicação da lei designadamente do disposto no nº 1 do artigo 614 do CPC aplicável "ex vi" do artigo 2º alínea e) do CPPT.
B O Tribunal “ a quo” por sentença de 26 03 2015 decretou o arresto de determinados bens imóveis do responsável subsidiário A……..
C Na sequência das diligências conducentes ao registo do arresto referido em B foi proferido pela Conservadora do 2º conservatório do Registo Predial de Setúbal em 31 03 2015 o seguinte despacho: “ Provisória por dúvidas – Uma vez que o título não consta o número de criação do prédio objecto do registo de acordo com o estatuído no artigo 44/1 al b) do CRP Acresce a que do título também não consta o estado civil, o nome do cônjuge e o regime de casamento do sujeito passivo conforme previsto também no artigo 44 nº 1 al c) do CRP.
D A Fazenda Publica solicitou junto do Tribunal a quo” com o intuito de garantir a sua tutela cautelar e a regularização do registo do arresto nos termos do disputo no artigo 614º 1 do CPC a rectificação da sentença e implicitamente da petição inicial no sentido de nelas passar a constar os dados omitidos tendo presente que a mesma em nada influencia a decisão da causa, não coloca em crise o princípio da intangibilidade da decisão judicial previsto no artigo 613 nº 1 do CPC e que sem ela confrontamo-nos com uma decisão inócua inexequível sem qualquer efeito útil.” E Por ser injuntiva a necessidade de identificação no título dos elementos omitidos e a não referência aos mesmos só poder ter resultado de um manifesto lapso de escrita e entender ser plenamente legítimo às partes solicitarem a rectificação das decisões judiciais se verificarem no âmbito da sua execução que as mesmas omitem ou identificam incorrectamente o nome das partes (que pode o mais pode o menos) ou contêm erros de escrita, de cálculo ou quaisquer outras inexactidões devidas a outras omissões F Para mais quando os elementos omitidos são exigíveis por imperativo legal como é o caso, G Assim não entendeu o Tribunal " a quo" ao indeferir o pedido de rectificação formulado pela FP ao abrigo do disposto no...
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