Acórdão nº 0820/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

Magistrado ResponsávelANA PAULA LOBO
Data da Resolução09 de Março de 2016
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Recurso JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé .

15 de Abril de 2015 Julgou procedente a impugnação e anulou o acto de indeferimento do pedido para prova do preço efectivo e declarou nulas as liquidações de IRC e juros compensatórios impugnadas.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Representante da Fazenda Pública, no processo de impugnação judicial nº 782/11.4BELLE, instaurado por A…………, S.A., para impugnar judicialmente a liquidação nº 20118310003722 referente a IRC, no valor de €4.314,80 e juros compensatórios no valor de €165,95, bem como o despacho proferido a 04/05/2011, pelo Director de Finanças de Faro que indeferiu o pedido de prova do preço efectivo, ao abrigo do art. 139º do CIRC., veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1 - Deve revogar-se a, aliás, douta sentença e absolver-se a Fazenda Pública da instância, porquanto:

  1. Tomado em consideração o facto de a decisão que pôs termo ao procedimento previsto no art. 139 CIRC não ter apreciado a pretensão do requerente por não ter sido instruída com as autorizações exigidas pelo seu nº 6, em vista do disposto no art. 86 nº 4 LGT e 97 nº 1 al. p) CPPT conclui-se que o meio adequado de reacção não é a impugnação.

  2. E, precisamente por isso, o tribunal ao conhecer da legalidade dessa decisão violou o art. 98 CPPT e 193 CPC.

  3. Mas, no caso, inesperado, de ainda assim se não entender, se como vimos o art. 139 nº 6 impõe o dever de apresentar as autorizações de acesso à informação bancária, inspirado o preceito em razões de permitir a correcta apreciação da situação, a sentença recorrida enunciou doutrina errada que briga com a regra do art. 119 nº 3 CPA (novo).

  4. E, a AT ao indeferir o procedimento lavrou despacho legal.

  5. Ora, obtida esta certeza, cumpre não conhecer dos vícios apontados ao acto tributário de liquidação por falta da condição de procedibilidade estabelecida no art. 139 nº 7 CIRC.

  6. Com efeito, não é suficiente requerer o procedimento estabelecido no art. 139 CIRC para se considerar preenchido aquele requisito, é indispensável não sobrevir circunstância que obste ao conhecimento do seu objecto, sob pena de desvirtuamento da finalidade da norma.

2 - Se assim se não decidir, sempre será de corrigir a sentença no sentido de ser suprida a nulidade de que enferma por não ter resolvido a excepção deduzida de erro na forma do processo, art. 615 nº 1 al. d) CPC.

Requereu que seja dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida.

O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.

A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

A) Por escritura pública de compra e venda celebrada em 29/05/2009, a Impugnante declarou vender pelo preço de €335.017,00, o prédio urbano denominado por lote nº 10 sito em ………, freguesia e concelho de ………, inscrito na matriz sob o artigo 20.097 (cfr. fls. 228 a 231 dos autos); B) Em 05/11/2009 a Impugnante apresentou requerimento para prova do preço efectivo da alienação do prédio urbano sito na ………, lote 10, inscrito na matriz sob o artigo 20.097 da freguesia de ………, junto com uma declaração de autorização para aceder a informação bancária (cfr. fls. 89 a 91 dos autos); C) Em 05/11/2009 a Impugnante apresentou requerimento junto do Director de Finanças de Faro a juntar declaração de autorização B………… (cfr. fls. 89 a 91 dos autos); D) Em 14/12/2010 a Impugnante apresentou requerimento junto do Director de Finanças de Faro a juntar declaração de autorização da própria e de C………… (cfr. fls. 105 a 107 dos autos); E) Em 15/12/2010 a Impugnante apresentou requerimento junto do Director de Finanças de Faro, onde consta, nomeadamente que “(…) não entregou as declarações de autorização bancária dos restantes vogais do Conselho de Administração por estes terem cessado funções na sociedade (…)” (cfr. fls. 105 a 107 dos autos); F) Em 13/04/2011, a Divisão de Inspecção Tributária III enviou à Impugnante, ofício nº 8140, com o assunto: pedido de documentos de autorização de informação bancária nos termos do nº 6 do art. 139º do CIRC (cfr. fls. 111 dos autos); G) Em 21/04/2011 a Impugnante apresentou requerimento de resposta junto do Director de Finanças de Faro (cfr. fls. 113 a 116 dos autos); H) Em 02/05/2011 foi feita informação pela inspectora tributária onde consta, nomeadamente que “(…) propõe-se o indeferimento dos pedidos de prova do preço efectivo de transmissão e o respectivo arquivamento (…)” (cfr. fls. 77 a 79 dos autos); I) Em 04/05/2011, a inspectora Tributária apresentou informação adicional onde referiu que “(…) não tendo sido exibidas as autorizações para aceder à informação bancária respeitantes a todos os membros do conselho de administração em exercício nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT