Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
| Magistrado Responsável | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 22 de Setembro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
1.1.
O A………… Lda., intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, acção administrativa comum contra o Ministério da Educação – Estado Português peticionou: «a) Condenar-se o Réu a cumprir o contrato de associação datado de 12/10/2010, a que corresponde o documento n° 3 junto com o requerimento inicial da providência cautelar, pagando à autora, até 31/8/2011, o montante previsional de € 1 211 873,53 (um milhão duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e três euros e cinquenta e três cêntimos) em prestações mensais, até ser apurado o montante definitivo do mesmo, a efectuar em liquidação de sentença, deduzido dos montantes pagos pelo réu em execução do contrato, acrescido de juros de mora comerciais sobre o montante em falta desde a data de vencimento até efectivo e integral pagamento; b) Reconhecer-se que o réu, por sua culpa, até à presente data (14/4/2011), não pagou pontual e integralmente a contrapartida financeira/preço relativa aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2011, e, por isso, para além do capital (€ 100 969,45/mês), deve ainda ser condenado a pagar os juros moratórios sobre cada mensalidade, por aplicação das taxas de juro comercial, até efectivo e integral pagamento, contabilizando-se os vencidos até 15/4/2011 em €2 988,19 (dois mil, novecentos e oitenta e oito euros e dezanove cêntimos); c) Por via do apontado incumprimento, condenar o réu a pagar à autora todos os danos que causou e causará com o não pagamento pontual e integral das mensalidades previstas no contrato em execução, a liquidar em sede de execução de sentença nomeadamente as coimas, multas e juros que vierem a ser aplicadas por autoridades, entre as quais a Segurança Social e a ACT, bem como todas as indemnizações e compensações que a autora venha a ser condenada a pagar a seus trabalhadores que resolvam os respectivos contratos de trabalho por falta de pagamento de salários; d) Caso não seja julgado integralmente procedente o pedido formulado sob a alínea a), condenar o Réu a reconhecer que a adenda ao contrato de associação, a que corresponde o documento n° 15 junto com o requerimento inicial da providência cautelar é ilegal, condenando-o a repor o equilíbrio financeiro do contrato, mediante o pagamento à autora, entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2011, da quantia de € 836 520,56 (oitocentos e trinta e seis mil...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO