Acórdão nº 1322-17.7YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

Magistrado ResponsávelNUNO SAMPAIO
Data da Resolução09 de Novembro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:

Acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.

I–Relatório: FGXX, S.A., com sede (...), veio requerer a redução dos preparos e honorários fixados pelo Tribunal Arbitral no âmbito de uma arbitragem necessária contra si iniciada por TYHH AG, CCCV AG e CCCL AG, com sedes respectivamente em (...), nos termos dos art.ºs 2º e 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro.

Alegou, em resumo, que entre as partes e o tribunal arbitral foram acordados o montante dos honorários e encargos administrativos.

A requerente não se conformou com a decisão final e interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa, que deu sem efeito o acórdão arbitral, decisão que o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 15/2/2017, confirmou com fundamento na irregularidade da composição do tribunal arbitral devido à participação de um árbitro que havia sido recusado, determinando o reenvio dos autos para que este tribunal, preenchida a vaga, retomasse e decidisse o processo.

Após diversas vicissitudes e a designação de um novo co-árbitro, o tribunal arbitral estabeleceu para a fase suplementar do processo um suplemento remuneratório, ao qual se opôs na totalidade a requerente, traduzido num acréscimo de 6.000,00€, cabendo 2.000,00€ a cada árbitro, a que acrescem 400,00€ de honorários ao secretário, o que representa um aumento de custos injustificado face à simplicidade da tramitação subsequente, limitada à prolação de novo acórdão final.

Concluiu requerendo “…a revogação da fixação do suplemento remuneratório determinado na Deliberação Suplementar IV do Tribunal Arbitral, de 13.07.2017, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 17º e alínea d) do n.º 1 do art.º 59º da LAV”.

Pronunciaram-se a fls. 209 o Sr. Árbitro Presidente, Dr. Miguel (...), salientando que o suplemento remuneratório é muito moderado e que o n.º 3 do art.º 17º da LAV apenas consente a redução dos montantes dos honorários, incompatível com o pedido de revogação da fixação do suplemento remuneratório que, para além de representar uma supressão, deixaria sem remuneração o Árbitro substituto, Dr. Luís (...), que a fls. 212 veio aderir a esta posição.

Questões a decidir: Importa fundamentalmente decidir se é legal o pedido de revogação do suplemento remuneratório e, sendo-o, em que medida.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

II–Apreciação do pedido Factos provados: São os seguintes os factos considerados provados no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2107, proferido no âmbito do processo n.º 831/15.7YRLSB.S1, reproduzido a fls. 108-v e seguintes dos presentes autos e publicado em www.dgsi.pt: 1.

– TYHH AG, CCCV AG e CCCL, S.A. requereram arbitragem necessária, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 11 de dezembro, contra FGXX, SA tendo por objeto o exercício dos direitos que, nos termos do artigo 101.º do Código da Propriedade Industrial, lhes assistem e emergem da Patente Europeia 104709B1 e da Patente Europeia n.º 2292219B1 (doravante designada EP 219), relativamente a medicamentos genéricos, designadamente os indicados na base de dados da Infomed constante da página eletrónica da Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed) relativos às AIM's concedidas a 9 de outubro de 2013 a Rivastigmina Generis, sistema transdérmico,4,6mg/24 h e Rivastigmina Generis, sistema transdérmico,9,5mg/24h.

  1. – Foi constituído tribunal arbitral composto por 3 árbitros de acordo com o disposto nos artigos 8.º/2 e 10.º/3 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, Lei da Arbitragem Voluntária, doravante LAV, tendo as requerentes e requerida indicado, cada uma, o respetivo árbitro e estes, por acordo, o árbitro presidente.

  2. – No despacho saneador de 28-7-2014 (ver fls. 1425) julgou-se, com voto de vencido do árbitro da demandada, o Tribunal Arbitral (TA) incompetente para conhecer e decidir as exceções deduzidas pela demandada no tocante à invalidade da EP 219 e rejeitou-se o pedido de suspensão da instância até...

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