Acórdão nº 1079-16.9YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

Magistrado ResponsávelCARLOS MARINHO
Data da Resolução14 de Dezembro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:

Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.

I.

–RELATÓRIO: J. ... LDA., com os sinais identificativos constantes dos autos, instaurou «acção arbitral» contra A... S.A., S... SGPS, S.A., e G... SGPS, S.A., todos aí melhor identificados, por intermédio da qual solicitou a condenação das Demandadas na devolução e pagamento de quantias pecuniárias e juros. Alegou, em tal âmbito, que: no quadro de "Aditamento e Revogação do Contrato de Distribuição" concluído em 13.12.2011, comprometeu-se a realizar diversos pagamentos à 1.ª Requerida com o objectivo de a compensar pelos custos de reestruturação em que teria de incorrer em virtude da cessação antecipada do contrato de distribuição exclusiva celebrado em 20.12.2007; comprometeu-se, nomeadamente, a facultar à 1.ª Requerida os montantes de que esta carecia para fazer face às indemnizações que teria de pagar aos trabalhadores que, nessa reestruturação, deveriam ser despedidos e que surgiam nominalmente indicados num anexo ao mencionado "Aditamento (...)”, prevendo-se, inclusive, o montante máximo a que poderia ascender essa compensação, que correspondia ao somatório das indemnizações estimadas no referido anexo; previa-se, igualmente, que, caso qualquer desses trabalhadores fosse "cedido" à Requerente, o valor da indemnização que competiria a esse trabalhador fosse descontado ao referido montante "máximo"; tal prestação foi realizada no pressuposto de que a mesma visava a obtenção de um resultado concreto, especificamente acordado entre as partes; ao não dispensar os trabalhadores em causa e ao reter para si o pagamento feito pela Requerente, a 1.ª Requerida obteve um enriquecimento ilegítimo dado que não se realizou o fim que, por estipulação das partes, era visado com a prestação efectuada pela Requerente, razão pela qual a compensação efectuada pela 1.ª Requerida, com o valor da dívida à Requerente, não tem, também ela, qualquer fundamento legal ou contratual pois, não existindo as dívidas que essas notas de débito pretendem documentar, não poderia a 1.ª Requerida descontar o respectivo montante do crédito que a Requerente mantinha (e ainda mantém) sobre ela; a 1.ª Requerida deve à Requerente os montantes titulados por essas notas de débito, o mesmo se passando com parte do valor da Nota de Débito n.° 90000183, emitida pela 1.ª Requerida em 31.10.2011, dado que a Requerente nunca aprovou – como era contratualmente devido – os custos promocionais que nela surgem identificados como "Natal - Ilhas Multimarca", "Natal - Logística e outros materiais" e "Routing Lojas Pingo Doce", pelo que tais custos não podiam ser-lhe imputados; através do "Contrato de Compra e Venda de Acções e Revogação Parcial de Acordo Parassocial" de 13.12.2011, a que ficou anexo o "Aditamento e Revogação do Contrato de Distribuição", as 2.ª e 3.ª Requeridas assumiram a obrigação de não consentir que os órgãos sociais da 1.ª Requerida discutissem e aprovassem deliberação destinada a instaurar qualquer acção de indemnização contra a Requerente com fundamento na violação do Contrato de Distribuição concluído entre a Requerente e a 1.ª Requerida em 20.12.2007; ao assumirem semelhante obrigação, as 2.ª e 3.ª Requeridas fizeram-se responsáveis pelo comportamento adoptado pela 1.ª Requerida no que respeita às consequências que esta pretendesse retirar de qualquer incumprimento desse Contrato de Distribuição, pretensamente perpetrado pela Requerente em data anterior à da assinatura do "Contrato de Compra e Venda de Acções e Revogação Parcial de Acordo Parassocial"; a 1.ª Requerida, ao pretender imputar à Requerente as penalizações logísticas que, alegadamente, lhe foram impostas por clientes seus por supostas quebras de fornecimentos de "Licor Beirão" ocorridas em data anterior à da assinatura do referido Contrato, desrespeitou o compromisso que as 2.ª e 3.ª Requeridas assumiram perante si devendo, por isso, compensar a Requerente pelo valor que, a esse título, a 1.ª Requerida lhe debitou, caso esta última não queira ou não possa efectuar a respectiva liquidação.

A... (…) e G... (…) contestaram a acção e deduziram pedido reconvencional tendo concluído pela respectiva improcedência, com excepção de parte do pedido abrangido por erros de escrita cometidos nas notas de lançamento, peticionando que, caso se considerasse procedente a pretensão formulada na al. d) do pedido, fosse a Autora condenada a pagar à 1.ª Ré quantia pecuniária composta por capital e juros. Em tal sede, impugnaram factos e referiram, com vista a sustentar a reconvenção, que: nos termos da cláusula 5.ª, números 4, 5 e 6, do "Aditamento e Revogação de Contrato de Distribuição", a Autora obrigou-se a pagar o valor de "uma compensação no valor máximo de € 80.000,00"; porém, como resulta dos autos, a Demandante apenas emitiu a Nota de Crédito n.º 336, no montante de € 2.130,39, relativa às indemnizações pela cessação antecipada dos contratos relativos aos três veículos Opel Corsa indicados no Anexo VII, não se tendo verificado, no prazo contratualmente fixado, "a formalização" da cessão da posição contratual...

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