Acórdão nº 3451/16.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

Magistrado ResponsávelMARIA JOS
Data da Resolução01 de Março de 2018
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: * I– A… P… d.. M… intentou acção declarativa com processo comum contra «C… A… S… – C… d.. S… d.. R… R…, S…A…».

Alegou a A., em resumo: A A. e o seu falecido marido contraíram um empréstimo de 80.000,00 € para aquisição de habitação, tendo o marido da A. contratado com a R. um seguro de acidentes pessoais, assegurando uma indemnização no valor de 80.000,00 € em caso de morte ou invalidez permanente daquele. O segurado nomeou como beneficiários em caso de morte a mutuante «C… d.. C… A… M… B… M…», em relação ao capital em dívida e os herdeiros legais no valor do remanescente.

Em 22 de Junho de 2014 o segurado faleceu, sendo encontrado no seu posto de trabalho, dentro de um tubo de Argon, sendo vítima de asfixia.

A A. accionou a apólice mas a R. recusou o pagamento da indemnização.

A A. veio a liquidar a totalidade da dívida para com a «C… d.. C… A… M… B… M…».

Suportou danos morais – angústia, dissabor, revolta.

Pediu a A. que a R. seja condenada a pagar-lhe a quantia de 80.000,00 em razão do seguro contratado, a pagar-lhe 5.000,00 € a título de indemnização por danos morais e, ainda, a pagar os honorários da mandatária da A. no valor de 2.500,00 € e nas custas do processo.

A R. contestou.

Suscitou a ilegitimidade da A. visto esta estar desacompanhada dos restantes herdeiros do segurado.

Sustentou que as circunstâncias da morte do segurado não constituem acidente atento o conceito de “acidente” definido nas Condições Gerais da Apólice, não se tratando de acontecimento fortuito, súbito e anormal e, ainda menos, atribuível a traumatismo, pelo que não é devido o pagamento do capital seguro.

De qualquer modo, o valor daquele capital sempre haveria de ser dividido pelos vários beneficiários.

Defendeu não serem devidas quaisquer quantias a título de danos morais e de honorários de advogado.

Conclui pela procedência da excepção e, de qualquer modo, pela improcedência da acção.

Foi requerida a intervenção principal provocada de J… A… G… R… e de M… C… S… D…, os quais foram chamados.

O processo prosseguiu.

A final foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: «…julgo a presente ação intentada por A… P… D.. M… contra C… A… S… – COMPANHIA D.. S… D.. R… R…, S…A..., parcialmente procedente, por parcialmente provada, em consequência do que: a)- condeno a ré a pagar à autora a quantia de € 80.000,00 (oitenta mil euros); b)- absolvo a ré de tudo o mais que contra si vem peticionado pela autora».

Apelou a R., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso: I.– O Tribunal a quo não decidiu corretamente ao condenar a Ré (Recorrente) a pagar à Autora (Recorrida), a quantia de €.80.000,00, ao abrigo de um contrato de seguro de Acidentes Pessoais celebrado entre a Recorrente e o falecido marido da Recorrida, pois as circunstâncias em que ocorreu a morte do marido da Recorrida não integram o conceito de “Acidente” estipulado no referido contrato de seguro de acidentes pessoais.

II.– Deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto provada aditando-se aos factos provados (como facto provado 12-A) que “A morte de R… R… não foi provocada por traumatismo”, conforme resulta expressamente relatório de autópsia junto aos autos pela própria Recorrente com a sua P.I. (e cuja tradução foi junta a fls.__ com o requerimento n.º 24728470) e dos depoimentos de ambos os médicos ouvidos em sede de Audiência de Julgamento, Dr. A… M… C… G… (cujo depoimento se encontra registado e disponível no sistema Habilus Media Studio e em ficheiro informático com a designação 20170220135354_17807566_28771021) e Dr. A… d.. S… G… (cujo depoimento se encontra registado e disponível no sistema Habilus Media Studio e em ficheiro informático com a designação 20170220152215_17807566_28771021).

III.– Deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto provada aditando-se também aos factos provados (como facto provado 11-A) que “No momento da sua morte, R… R… exercia sozinho a atividade mencionada no número anterior, não obstante ser do conhecimento de todos os trabalhadores que a mesma deveria ser exercida, pelo menos, por duas pessoas, por razões de segurança”, conforme resulta do depoimento do referido Dr. A… M… C… G… e do depoimento de H… M…, colega de trabalho do falecido R… R… (cujo depoimento se encontra registado e disponível no sistema Habilus Media Studio e em ficheiro informático com a designação 201702201554003_17807566_28771021), colega de trabalho do falecido.

IV.– Tendo ficado acordado no contrato de seguro que um “ACIDENTE” é um acontecimento fortuito, súbito e anormal, independente da vontade da Pessoa Segura, e que não é atribuível a um traumatismo (facto provado n.º 6), não é possível concluir que as circunstâncias da morte do marido da Recorrida constituem um acidente.

V.– Considerando que o referido R… R… faleceu enquanto trabalhava sozinho dentro de um tubo mal oxigenado, bem sabendo da obrigatoriedade de não o fazer sozinho, por causa, precisamente, dos riscos que isso representava para a sua vida, não é possível concluir que a sua morte ocorreu no âmbito de um acontecimento fortuito, súbito e anormal e independente da sua vontade.

VI.– Considerando que o referido R… R… faleceu por asfixia induzida por hipoxia (falta de oxigénio nos tecidos), para o que contribuiu uma doença coronária de que sofria, também não é possível concluir que a sua morte é atribuível a um traumatismo.

VII.– Mesmo considerando o disposto no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, e a chamada teoria da impressão do destinatário, ainda assim, a conclusão seria no sentido de que a causa da morte de R… R… não constituiria um traumatismo, pois qualquer pessoa entenderia que um “traumatismo” é algo externo que acontece ao corpo de um individuo e não um processo gradual do corpo através do qual se reduz a quantidade de oxigénio disponível aos tecidos do corpo humano.

VIII.– Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, designadamente, o disposto nos artigos 227.º, 236.º, n.º 1, e 405.º, do Código Civil.

Contra alegou a A. nos termos de fls. 179 e seguintes.

* II–1- O Tribunal de 1ª instância julgou provados os seguintes factos: 1.– No dia 30 de outubro de 2008, entre o B… S… T…, S….A…., o B… S…, S….A…, declarou vender a R… A… R… R… e mulher, A… P… d.. M…, que declararam comprar-lhes, pelo preço de € 91.000,00, a fração autónoma designada pela letra “T”, correspondente ao 1º andar, entrada nascente, lado esquerdo posterior, habitação tipo T3 (...), do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. 5 de janeiro, nºs 24-26, C…, freguesia de S… P…, concelho da F… da F…; 2.– Para financiamento da aquisição daquela fração, a C… d.. C… A… M… d.. B… M…, CRL2, concedeu a R… A… R… R… e mulher, A… P… d.. M…, um empréstimo no montante de € 80.000,00, pelo prazo de 20 anos, a contar daquela data, ao abrigo do regime Geral do Crédito à Habitação; 3.– A cláusula 9ª do documento complementar àquela escritura, e que dela faz parte integrante, tem a seguinte redação: «1.– Os mutuários obrigam-se a contratar e a manter apólice de seguro multirriscos, e de seguro de vida, eficazes e aprovados pela C… A…, incluindo cláusulas a indicar a C… A… como única beneficiária (...): (...) b)- Seguro de vida de que a C… A… seja única beneficiária, para em caso de morte ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT