Acórdão nº 1714/15.6T8CSC-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
| Magistrado Responsável | JOS |
| Data da Resolução | 20 de Fevereiro de 2018 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
1–RELATÓRIO: Maria A.S. e António A.S., intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Central Cível de Cascais – Juiz 3, ação declarativa contra Neli..., Rosa..., Filipa..., Ana... e João..., a que foi atribuído o nº 1714/15.6T8CSC-D.L1, pedindo que seja declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública realizada no dia 6 de junho de 1995, no Cartório Notarial de Sines, pelo qual Jorge..., representado pelo seu procurador, António A.S., declarou vender ao próprio procurador, casado no regime de comunhão de adquiridos com Neli..., que declarou comprar-lhe, pelo preço de 4.500.000$00, livre de quaisquer ónus ou encargos, a fração autónoma designada pela letra “L”, correspondente ao 5º andar ..., com uma arrecadação na cave, do prédio urbano sito na Rua..., nº ..., em Carnaxide, concelho de Oeiras, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº .../Carnaxide.
No dia 6 de julho de 2015, Neli... apresentou, por apenso àquele processo, o requerimento certificado a fls. 62-64 destes autos de recurso em separado, com o seguinte teor: «Neli..., na qualidade de R. nos autos à margem referenciados e neles melhor identificada, tendo sido citada da presente acção declarativa no pretérito dia 5 de Junho de 2015, para contestar querendo, e por se encontrar em prazo, vem nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 351º e ss do C.P.C., deduzir Incidente de Habilitação de Herdeiros contra, Rosa..., R. nos presentes autos e nestes melhor identificada; Filipa..., R. nos presentes autos e nestes melhor identificada; Ana..., R. nos presentes autos e nestes melhor identificada; João..., R. nos presentes autos e nestes melhor identificada; O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: Art. 1° Nos autos de acção declarativa nº Proc. 1714/15.6T8CSC, os AA. vieram demandar Rosa...; Filipa...; Ana... e João....
Art. 2° Compulsado o teor da petição inicial não se vislumbra, quem é quem, e em que qualidade estes são demandados.
Art. 3° Aliás, da análise dos documentos juntos pelos AA., parece resultar que os RR. serão sucessores do falecido Jorge....
Art. 4° Contudo, não pode a presente acção seguir os seus termos com pressupostos de legitimidade passiva.
Art. 5° Por outro lado, nada consta nos autos que nos permita aferir que os RR. se encontram habilitados como sucessores/herdeiros do falecido, visto não existir nos mesmos o documento que os habilita, vulgo Escritura de Habilitação de Herdeiros.
Neste cenário.
Art. 6° Tendo em atenção que a habilitação de herdeiros visa legitimar quem é que substitui (legitimidade substantiva) o "de cujus" na relação substantiva que é objecto do pleito (neste sentido R.P. de 30.10.2003: proe. 0334851.dgsi.net); Art. 7° E, não se podendo descorar o facto de não se saber se a herança aberta por óbito de Jorge... se encontra jacente ou se até já foi aceite, uma vez, que é relevante para se saber que poderá intervir como parte em processos judiciais em representação do "de cujus"; Art. 8° Sendo certo que, não inviabiliza a habilitação o facto da morte...
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