Acórdão nº 3638/13.2TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
| Magistrado Responsável | MOREIRA DO CARMO |
| Data da Resolução | 16 de Maio de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
I – Relatório 1. R (…) , residente em Leiria, intentou (em Julho de 2016) acção declarativa com forma de processo comum contra Massa Insolvente de C (…), CS (…) e Credores de C (…) tendo pedido: - condenação dos réus na separação e restituição ao autor da benfeitoria edificada no prédio urbano sito em P (...) , na freguesia de C (...) , concelho de Leiria, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº 2668/Leiria – inscrito na matriz sob o artigo 7245º, que se compõe de casa de rés-do-chão, destinada a habitação, que se compõe de casa de cave, rés-do-chão e primeiro andar para habitação e logradouro; - condenação dos réus a reconhecer que o autor tem direito de retenção sobre o prédio urbano referido.
Alegou, em suma, a insolvência da requerida (por sentença proferida em 24.10.2013), o facto da administradora judicial ter (em Janeiro de 2014), por carta remetida à insolvente, declarado resolvida em benefício da massa insolvente, a doação outorgada pela mesma e marido, o ora autor, a favor do filho menor de ambos, relativamente ao prédio urbano atrás identificado. O prédio descrito que então tinha a natureza de rústico veio à posse da insolvente, então solteira, maior, por sucessão de M (…) casada com J (…). Em Outubro de 2005, o autor casou com a insolvente, tendo, no aludido prédio, na constância do casamento, sido edificada uma casa de cave, rés-do-chão e primeiro andar, destinada a habitação, que é bem comum do casal. Foi o autor que conjuntamente com a insolvente, utilizando dinheiro comum do casal, fruto dos proventos das suas actividades profissionais, pagaram todos os materiais de construção civil e demais actos necessários à edificação, bem como adquiriram e pagaram conjuntamente todo o recheio da referida casa de habitação, que ali existia à data da apreensão de bens pela senhora administradora de insolvência. O prédio em apreço tem o valor comercial actual de 365.540 €. Desde pelo menos a data de tais edificações, há 7 anos, o autor vem usando o edifício em causa de forma plena, pública e pacífica. Sendo legítimo dono e possuidor dos bens existentes no prédio acima identificado, tanto do edifício nele implantado, como de todo o seu recheio, tem o autor direito a ver separada a meação que lhe cabe nos bens identificados. Caso se entenda que a liquidação dos bens (venda) deva prosseguir nos autos de que a presente acção é apenso, o autor tem direito de retenção sobre os mesmos, enquanto legítimo possuidor (de boa-fé) e proprietário.
Contestou a Massa Insolvente, alegando que o casamento foi dissolvido por divórcio (por decisão Fevereiro de 2013), tendo o autor e a sua mulher declarado no mesmo que não existem bens comuns a partilhar. Mais declararam acordar que o direito de habitação da casa de morada de família, fica adjudicado à requerente mulher C (…). A aludida doação (de Dezembro de 2012) foi efectuada unicamente pela insolvente, com autorização do autor, à data casado com esta última, estando o registo predial da propriedade feito exclusivamente em nome da mesma. Sobre o imóvel encontram-se registadas duas hipotecas a favor do Banco (…), nas quais figura como sujeito passivo apenas a insolvente, o que demonstra, também, ser ela a proprietária plena do imóvel, não sendo o autor titular da meação do prédio, nem detendo a meação sobre qualquer edificação nele existente. O autor também não é detentor de qualquer direito de crédito, nomeadamente a título de benfeitorias. Há muito que caducou a acção do autor a serem-lhe reconhecidos quaisquer créditos.
Contestou, igualmente, o Banco B (…) (Portugal), S.A., credor reclamante com garantia hipotecária, declarando acompanhar essencialmente os termos da contestação apresentada pela ré massa insolvente.
Proferido despacho de prestação de esclarecimentos, o autor respondeu pretender que lhe seja reconhecido o direito sobre a meação dos bens do casal que é composto pela mencionada benfeitoria e que não há lugar a crédito para reclamar (por não haver ainda dívida), mas tão-somente a separação de meações dos bens comuns do dissolvido casal.
Respondeu o Banco sustentando que, face à confissão de que não existe crédito a reclamar, deverá ser imediatamente julgado improcedente o pedido de reconhecimento do alegado direito de retenção. E face ao esclarecimento do autor de que pretende o reconhecimento de alegado direito sobre a meação/metade de benfeitorias correspondente a uma casa de habitação, edificada num terreno que o autor admite ser bem próprio da insolvente, estar-se-á perante uma benfeitoria útil, manifestamente insusceptível de levantamento sem detrimento para o imóvel, sendo certo que o autor não alegou o valor...
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