Acórdão nº 0229/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

Magistrado ResponsávelMARIA DO C
Data da Resolução01 de Junho de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO O Município de Silves e a contra interessada, A………., inconformados com a decisão proferida em 03 de Novembro de 2016 no TCAS, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente Município de Silves e confirmou a decisão de 1ª instância, que concedeu provimento à acção administrativa especial intentada pelo Ministério com vista à impugnação de actos que deferiram o pedido de licença de construção e de utilização de uma moradia entretanto construída, no âmbito do proc. camarário nº 75/03, interpuseram, respectivamente, recurso jurisdicional.

Apresentou, o recorrente Município de Silves, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: «1.ª - O presente recurso é interposto do acórdão do TCA Sul, de 03/11/2016, o qual negou provimento ao recurso interposto pelo Recorrente e confirmou a sentença recorrida, por entender, ao contrário do próprio parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola da Algarve, que as razões invocadas pela Contra-Interessada, ao abrigo do disposto nos artigos 26º, nº 2, do PROT-Algarve e 17º, nº 2, do Regulamento do PDM de Silves, por não dizerem respeito à organização de explorações agrícolas, não podiam ser consideradas como “razões ponderosas” para os efeitos previstos nos citados preceitos legais, entendimento este, com o qual o Recorrente, fez uma incorreta interpretação dos citados preceitos legais e violou o artigo 9º do Código Civil.

  1. - Sobre esta matéria, quer esse Venerando Tribunal, quer o mesmo TCA Sul, têm entendimentos divergentes do acórdão de que se recorre (vide designadamente aresto de 28/01/2016, lavrado no processo nº 01172/12, desse Venerando Tribunal).

  2. - A admissão do presente recurso de revista é indispensável para uma melhor e mais pacífica aplicação do direito constituído, nomeadamente para a fixação judicial do sentido da expressão “razões ponderosas”, constante das referidas normas.

  3. - Este novo e surpreendente entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul constitui uma notória violação do princípio da separação e interdependência de poderes, previsto nos artigos 2º e 211º da CRP, o que se alega para os legais e devidos efeitos, na medida em que interfere em áreas que são da competência exclusiva das Entidades Regionais da Reserva Agrícola, e, por outro lado, contraria frontalmente a doutrina da limitação da sindicabilidade dos atos praticados no exercício de poderes discricionários e faz incorreta interpretação e aplicação das normas dos artigos 17º, nº 2, do Regulamento do PDM de Silves, e 26º, nº 2, do PROT-Algarve.

  4. – Importa também esclarecer se os Tribunais têm constitucionalmente poderes para, em áreas que são da competência exclusiva das Entidades Regionais da Reserva Agrícola e que também se situam no domínio da discricionariedade das Câmaras Municipais, se substituir às referidas autoridades, declarando nulos atos de licenciamento que obtiveram pareceres favoráveis das referidas entidades, esclarecimento este que expressamente se requer.

  5. - No caso vertente, não existem dúvidas de que a Contra-Interessada agiu de boa fé em todo o procedimento, assim como o Município de Silves; existe um parecer prévio e favorável da Comissão de Reserva Agrícola do Algarve; o projeto de arquitetura foi aprovado a 02/04/2003, a licença de construção foi concedida a 09/02/2004; a ação deu entrada a 20/09/2011. Ora, entre a data da aprovação do projeto de arquitetura e a data de entrada da ação em juízo decorreram mais de 8 (oito) anos.

  6. No entender do Recorrente estão reunidos os pressupostos para a aplicação, neste caso concreto, do disposto no artigo 162º, nº 3 do CPA (anterior 134º, nº 3). O acórdão recorrido, ao entender de forma diferente do Recorrente fez, no entender do Recorrente, uma incorreta interpretação do citado preceito legal. Por outro lado, desrespeitou princípios fundamentais tais como os princípios da proporcionalidade, da tutela da confiança, da justiça, da boa fé, da paz social, da realização do interesse público e da boa gestão financeira dos recursos públicos e do direito a uma habitação condigna (vide artigos 2º, 65º e 266º, todos da CRP), o que se alega para os legais e devidos efeitos.

  7. - Sabendo de antemão que os efeitos putativos face a atos urbanísticos estão limitados pelo tempo e pelo tipo de alegadas nulidades em causa, importa que se fixe jurisprudência que oriente os Tribunais quanto aos pressupostos para a atribuição de efeitos putativos a este tipo de atos, sobretudo quanto ao período de tempo necessário para que se possam atribuir este tipo de efeitos, sob pena de, pretendendo-se a todo o custo proteger a integridade geofísica, ambiental ou paisagística das zonas, violar-se princípios fundamentais tais como os princípios da proporcionalidade, da tutela da confiança, da justiça, da boa fé, da paz social, da realização do interesse público e da boa gestão financeira dos recursos públicos e do direito a uma habitação condigna (vide artigos 2º, 65º e 266º, todos da CRP).

  8. - É facto notório e, por isso, não carecido de prova, que existem, em diversos Municípios do País, solos classificados como “espaço agrícola prioritário” e RAN, sendo claramente relevante esclarecer se, existindo um parecer prévio favorável por parte da Entidade Regional da Reserva Agrícola a determinada construção nos referidos solos e emitindo a câmara municipal competente para o referido licenciamento o seu parecer favorável, pode (ou não) o Tribunal vir a declarar nulos os atos de licenciamento da referida construção, apesar dos pareceres favoráveis das referidas entidades administrativas.

  9. - Esta é uma questão que, pela sua notória e elevada relevância social, deve ser apreciada e decidida por esse alto Tribunal.

  10. - Resulta, claramente, de todo o atrás exposto, que as questões a dirimir por esse alto Tribunal são notoriamente relevantes, quer sob o prisma jurídico, quer sob o ponto de vista social, nomeadamente tendo em consideração a circunstância de, neste caso concreto e sobre esta matéria, o acórdão recorrido divergir de decisões judiciais anteriores, nomeadamente desse Venerando Tribunal, colocando em questão, com o entendimento sufragado no mesmo, matérias tão sensíveis como o princípio da separação e a interdependência de poderes, da proporcionalidade, da tutela da confiança, da justiça, da boa-fé, da paz social, da realização do interesse público e da boa gestão financeira dos recursos públicos e do direito a uma habitação condigna todos com dignidade constitucional.

Por todo o exposto e pelo mais de Direito, cujo douto suprimento respeitosamente se solicita, deve: a) Admitir-se e julgar-se procedente, por provado, o presente recurso de revista; b) Revogar-se o acórdão recorrido, do TCA Sul, de 03/11/2016, com as legais consequências; c) Substituir-se o referido acórdão do TCA Sul por douto acórdão desse alto Tribunal que julgue válidos e eficazes os atos administrativos consubstanciados nas deliberações camarárias de 02/04/2003, de 09/02/2004 e de 23/11/2005, com as legais consequências.

Caso assim se não entenda, por dever de patrocínio, mas sem conceder: d) Se digne julgar verificados os pressupostos da aplicação a este caso concreto do disposto no artigo 162º, nº 3, do CPA (anterior 134º, nº 3), com as legais consequências» * A recorrente – contra interessada – A………., apresentou igualmente as suas alegações de recurso, tendo concluído da forma que aqui se reproduz: «1. A questão submetida a este douto Tribunal centra-se em saber se a norma mais restritiva de um plano regional, sem eficácia plurisubjetiva, pode ser utilizada em sede de interpretação para limitar o âmbito de aplicação de uma norma de um plano municipal de ordenamento do território atribuindo, dessa forma, eficácia vinculativa do particular à restrição constante apenas do plano regional de ordenamento do território.

  1. Sendo certo que, a esta, vem associada a questão de saber se os direitos, liberdades e garantias de um particular e, concretamente, os direitos constitucionais de propriedade e à habitação podem ser afetados por uma restrição que não se encontra formulada de forma clara, precisa e expressa numa norma de planeamento, resultando essa restrição apenas da interpretação integrativa que faz apelo a uma norma não aplicável diretamente ao particular.

  2. A importância da questão suscitada em torno da atribuição de eficácia direta, por via interpretativa, a uma norma que não apresenta eficácia plurisubjetiva, afetando-se assim os direitos constitucionais de um particular sem que tal restrição resulte, de forma clara, precisa e expressa numa norma de planeamento, compele a que se imprima, dentro do possível, uma absoluta certeza jurídica à atuação da Administração, que permita conferir, também dentro do possível, a desejável segurança jurídica aos cidadãos, de onde se retira, maxime, a relevância jurídica da questão em apreço.

  3. Sendo que a relevância social da questão em apreço reside, essencialmente, na circunstância de os efeitos do caso em apreço, se projetarem muito para além da esfera jurídica da ora Recorrente, sendo suscetível de gerar um impacto negativo na comunidade social.

  4. De onde fica evidenciada a necessidade clara de uma melhor aplicação do Direito, que incumbe a este douto Tribunal, uma vez que, como adiante melhor se demonstrará, os Tribunais das instâncias inferiores, cometeram clamorosos erros de julgamento, por via de uma incorreta aplicação do Direito ao caso sub judice.

  5. Pois que o douto Tribunal a quo centrou a sua decisão, ora recorrida, na alegada violação, por parte do Município de Silves, da disposição contida no artigo 17º do Regulamento do PDM de Silves, interpretada em conjugação com o artigo 26º, nº 2 do PROTAL.

  6. Considerando apenas a disposição do artigo 17º do Regulamento do PDM de Silves, nenhum desvalor poderia ser imputado aos atos administrativos aqui impugnados pelo Digníssimo...

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