Acórdão nº 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017

Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Outubro de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, e B………….., SA, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA-Norte que desatendeu a reclamação para a conferência por elas deduzida do despacho em que o relator indeferira, por caducidade do direito, um seu requerimento «para pagamento de custas de parte».

As recorrentes dizem que o aresto «sub censura» está errado e deve ser suprimido.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

As recorrentes questionam na revista o indeferimento, pela conferência, da sua reclamação de um despacho proferido no TCA-Norte em que o relator - pressupondo que o acórdão de fls. 3863 e ss. dos autos (cujo objecto fora a decisão de um tribunal arbitral) transitara numa data recuada por dele não caber recurso de revista - considerou extemporânea a apresentação, pelas aqui recorrentes, da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

Portanto, o pressuposto essencial do acórdão «sub specie» consistiu na inadmissibilidade de se acometer, por...

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