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Acórdão nº 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Outubro de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, e B………….., SA, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA-Norte que desatendeu a reclamação para a conferência por elas deduzida do despacho em que o relator indeferira, por caducidade do direito, um seu requerimento «para pagamento de custas de parte».

As recorrentes dizem que o aresto «sub censura» está errado e deve ser suprimido.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

As recorrentes questionam na revista o indeferimento, pela conferência, da sua reclamação de um despacho proferido no TCA-Norte em que o relator - pressupondo que o acórdão de fls. 3863 e ss. dos autos (cujo objecto fora a decisão de um tribunal arbitral) transitara numa data recuada por dele não caber recurso de revista - considerou extemporânea a apresentação, pelas aqui recorrentes, da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

Portanto, o pressuposto essencial do acórdão «sub specie» consistiu na inadmissibilidade de se acometer, por...

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