Acórdão nº 0510/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
| Magistrado Responsável | ANA PAULA LOBO |
| Data da Resolução | 20 de Setembro de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudênciaDecisão recorrida – decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 401/2015-T em 11 de Fevereiro de 2016.
Acórdão fundamento – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0427/10, de 22 de Setembro de 2010, disponível em www.dgsi.pt 1.
A A…………, notificada da decisão proferida no processo nº 401/2015-T, em que é entidade requerente, sendo requerida a Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa a Imposto Sobre o valor Acrescentado, veio deduzir recurso com fundamento na oposição de acórdãos, nos termos do n.º 2 do art.º 25.ºdo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, (RJAT), invocando oposição do ali decidido com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0427/10, de 22 de Setembro de 2010, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: 1. Vem o presente Recurso de Uniformização da Jurisprudência interposto nos termos do artigo 25° do RJAT e do artigo 152° do CPTA, da decisão arbitral proferida no processo n.º 401/2015-T CAAD que correu termos no Tribunal Arbitral no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e que julgou improcedente a pronúncia arbitral.
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Entende a Recorrente que a decisão arbitral colide com o Acórdão do STA já transitado em julgado n.º 0427/10 proferido em 22/09/2010 encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico por errada interpretação do n.º 1 do artigo 4° e dos n° 19 e 20 do artigo 9° todos do Código do IVA bem como do artigo 204° da CRP.
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Nesse pressuposto e atendendo ao alcance da decisão judicial supra identificada encontra-se justificado o recurso à presente via processual com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida e a sua substituição por outra que anule as liquidações adicionais em sede de IVA promovidas pela AT relativamente aos períodos de tributação sub judice considerando que as prestações de serviços e transmissões de bens com elas conexas in casu efectuadas pela Recorrente foram-no no interesse colectivo dos seus associados tendo como única contraprestação o pagamento por parte deste de uma quota fixada nos termos dos estatutos.
ISTO POSTO 4. Cumpre salientar que o normativo legal in casu [n.º 19 do artigo 9° do Código do IVA] procede, em traços gerais, da transposição para o ordenamento jurídico nacional da alínea 1) do n.º 1 do artigo 132° da Directiva do IVA.
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Isto vale por dizer que a isenção...
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