Acórdão nº 4178/12.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
| Magistrado Responsável | MANUEL DOMINGOS FERNANDES |
| Data da Resolução | 02 de Fevereiro de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo nº 4178/12.2TBGDM.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, 1º Juízo Cível Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Caimoto Jácome 2º Adjunto Des. Macedo Domingues Sumário: I- O regime da Lei 41/2013, de 26/06, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido à parte para impulsionar os autos, sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou também a figura da interrupção da instância, ou seja, a instância fica deserta logo que o processo esteja sem impulso processual da parte durante mais de seis meses sem passar pelo patamar intermédio da interrupção da instância.
II- Por assim, ser na actual lei adjectiva a deserção da instância não é automática pelo simples decurso do prazo, como acontecia na lei anterior, pois que, para além da falta de impulso processual há mais de seis meses é também necessário que essa falta se fique a dever à negligência das partes em promover o seu andamento (artigo 281.º, nº 1 do CPCivil).
III- E, não sendo automática a referida a deserção, o tribunal, antes de proferir o despacho a que se refere o nº 4 do artigo 281.º do CPCivil, deve ouvir as partes por forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é, efectivamente, imputável a comportamento negligente das partes.
IV- Durante o primeiro ano de vigência do novo CPCivil o legislador previu, no artigo 3º da Lei 41/2013, face à natureza profunda das alterações que se verificaram na lei processual, a intervenção oficiosa do juiz com uma função correctiva quer quanto à aplicação das normas transitórias quer quanto aos possíveis erros sobre o conteúdo do regime processual aplicável que resultassem evidentes de leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais.
V- Daí que, numa situação de suspensão da instância por falecimento de uma das partes se deva fazer uma interpretação extensiva por argumento de identidade de razão daquela norma e, concatenando-a com o com o principio da cooperação (artigo 7º do CPCivil), se aplique igualmente a estes casos, tendo aqui o juiz não uma função correctiva mas de cooperação com as partes, alertando-as da instituição de um regime mais severo para a deserção da instância, antes de proferir o despacho a julgá-la extinta, por terem decorrido mais de seis meses sobre a suspensão da instância sem impulso dos autos imputável às partes.
*I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Em 30.10.2012, B…, interpôs no tribunal recorrido acção declarativa de condenação sob a forma ordinária, contra C…; D…; E… e mulher F… com vista a exercer contra eles o direito de regresso.
*A acção seguiu os seus normais trâmites e quando se encontrava já marcada audiência de julgamento para 23.09.2013, veio a Ré, F…, comunicar aos autos o falecimento de seu marido, G…, ocorrido a 23.08.2013.
* Conclusos os autos foi notificado à Autora, na pessoa da sua mandatária, via Citius em 09.10.2013, o seguinte despacho: “Tendo sido junta ao processo certidão de óbito do Co-Réu, determino a suspensão da instância até à notificação da decisão que considere habilitados os sucessores da pessoa falecida (v. arts. 269º, nº 1, alínea a), 270º, nº 1 e 276º, nº 1, alínea a) do C. P. Civil.”*Em 27.05.2014, via Citius, notificou-se novamente a Autora, na pessoa da sua mandatária, da sentença proferida e do seguinte teor: “Atento o estado dos autos e o disposto no artº 281º, nº 1, do CPC, declaro a instância deserta e consequentemente a sua extinção.
Custas pelas partes sobrevivas.
”*Não se conformando com o assim decidido veio a Autora interpor o presente recurso concluindo da seguinte forma: I. A Recorrente, interpôs no Tribunal Judicial de Gondomar, Acção Declarativa de Condenação sob a forma Ordinária, com o valor de 117.068,41€, (cento e dezassete mil e sessenta e oito euro e quarenta e um cêntimos); II. Quando se encontrava já marcada audiência de julgamento para 23.09.2013, veio a Ré, F…, comunicar aos autos o falecimento de seu marido, G…, ocorrido a 23.08.2013; III. Foram os autos conclusos, tendo-se notificado à Autora, em 09.10.2013, “a suspensão da instância até à notificação da decisão que considere habilitados os sucessores da pessoa falecida (v. arts.269º, nº 1, alínea a), 270º, nº 1 e 276º, nº 1, alínea a) do C. P. Civil.”; IV. Em 27.05.2014, notificou-se novamente a Autora, já da seguinte Sentença: “Atento o estado dos autos e o disposto no artº 281º, nº 1, do CPC, declaro a instância deserta e consequentemente a sua extinção”. Custas pelas partes sobrevivas.” V. Independente da discordância da Recorrente, relativamente ao decidido na douta Sentença, entende desde logo, que a fundamentação de direito deveria ter-se estribado no nº 3 e não no nº 1 do artº 281º, do NCPC; já que o processo se encontrava suspenso exactamente devido a um incidente, in casu, a morte de um Réu; VI. Dispõem o 276º, do NCPC, no seu nº 1 “A suspensão por uma das causas previstas no nº 1, do artº 269º cessa: no caso da alínea a), quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta”.
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Em 1 de Setembro de 2013, com a entrada em vigor do NCPC, desapareceu a figura da interrupção da instância, que no anterior CPC existia, sendo até então necessário o transcurso de 1 ano para se considerar a instância interrompida, logo, ao abrigo do disposto no artº 281º, a instância está agora automaticamente deserta, quando por negligência das partes, a instância estiver a aguardar impulso.
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No presente caso, a...
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