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Acórdão nº 756/09.5TTMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelMÁRIO BELO MORGADO
Data da Resolução12 de Março de 2015
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I.

  1. AA instaurou ação emergente de contrato de trabalho (n.º 756/09.5TTMAI) contra BB – … Lda, pedindo o reconhecimento de justa causa na resolução do contrato por si operada e a condenação da R. a pagar-lhe, a título de créditos salariais, a quantia de € 97.003,07, acrescida de juros de mora.

  2. Por seu turno, esta instaurou (outra) ação (n.º 8/10.8 TTVLG), também emergente de contrato de trabalho, contra aquela, pedindo a) seja reconhecido que à mesma não assistiu justa causa para resolver o contrato de trabalho; b) a sua condenação a pagar-lhe € 1.739,38, por falta de aviso prévio, e € 33.600,00, a título de indemnização, por desvio de clientela, tudo acrescido de juros de mora.

  3. Por despacho de 01.07.2010, foi ordenado a apensação das duas ações (da segunda à primeira).

  4. Prolatada uma primeira sentença (em 11.05.2011), o Tribunal da Relação do Porto (TRP), na apelação interposta pela trabalhadora, confirmou a decisão recorrida “na parte em que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais (relacionado com a categoria profissional da trabalhadora) ” e “anulou o julgamento e a sentença, apenas no que respeita aos pontos 4, 25, 30 e 31 da matéria de facto provada”.

  5. Foi proferida nova sentença (em 19.07.2013), a julgar as duas ações parcialmente procedentes.

  6. A autora interpôs recurso de apelação, impugnando (para além do mais que ora não releva) a decisão de julgar improcedente o seu pedido de condenação da R. como litigante de má-fé (deduzido em 20.03.2013 – cfr. fls. 809 - 817).

  7. O TRP concedeu provimento ao recurso apenas na parte relativa à condenação da R. como litigante de má-fé; em consequência, revogando o decidido nesta parte, condenou a R., como litigante de má-fé, na multa de 3 UCs e no pagamento dos honorários do mandatário da A., que fixou em € 2.400,00, acrescidos de IVA à taxa de 23%.

  8. Interpuseram recurso de revista ambas as partes, tendo sido decidido pelo relator, no despacho liminar, não se conhecer do objeto do recurso da A.

  9. Quanto à R., sustenta a mesma, nomeadamente, e em síntese, nas conclusões da sua alegação: - Sendo inequívoco que a questão da litigância de má-fé é matéria do conhecimento oficioso, a sua apreciação não pode ser efetuada em desrespeito pelo disposto no art. 613º do CPC.

    - Proferida sentença ou despacho a colocar fim ao processo, deve fazer-se aí, se não se fez antes, a apreciação da conduta processual assumida pelas partes que seja susceptível de configurar litigância de má-fé.

    - No caso sub iudice, a A. deduziu o pedido de litigância de má-fé no requerimento apresentado em 20.03.2013, com fundamento na posição assumida pela R. na contestação apresentada no dia 27.09.2010, já depois de ter sido proferida a sentença de 6.09.2011 e o acórdão da Relação do Porto, de 7.03.2012, que, confirmando a referida sentença na parte referente à absolvição da R. no pagamento de diferenças salariais, anulou o julgamento e a sentença, ordenando a repetição do julgamento no que respeita aos pontos 4, 25, 30 e 31 da matéria de facto assente.

    - A questão deveria ter sido suscitada pela A. ou conhecida ex officio pelo tribunal até ao dia 6.09.2011, data em que foi proferida a sentença.

    - Não o tendo sido, não poderia tal questão...

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