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Acórdão nº 10145/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLINDO GERALDES
Data da Resolução28 de Setembro de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO AA instaurou, em 18 de novembro de 2014, nos Juízos Centrais Cíveis da Comarca de L…, contra Clube – Futebol SAD, ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 1 056 400,00, acrescida dos juros de mora vencidos, no montante de € 129 785,25, e dos juros vencidos a partir da citação até integral pagamento.

Para tanto, alegou, em síntese, que, no exercício da sua atividade de agenciamento de jogadores de futebol, com licença FIFA, celebrou com a R. um contrato de prestação de serviço, mediante o qual aquela reconheceu a sua intermediação na contratação do jogador de futebol, BB, enquanto representante dos interesses da R.; ficou estabelecido que a R. lhe pagaria o valor correspondente a 10 % da remuneração do contrato de trabalho desportivo do jogador, acrescido de 10 %, em caso de futura transferência, no montante global de € 891 900,00, assim como lhe seria paga uma comissão de 10 % sobre os direitos de imagem do jogador, no valor de € 164 500,00; esse pagamento não foi efetuado, apesar das suas interpelações.

Contestou a R., por exceção, alegando a inexistência e a nulidade do contrato, e por impugnação, concluindo pela improcedência da ação. Subsidiariamente, e em reconvenção, a R. pediu que o A. fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 900 000,00, a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo incumprimento do contrato que o A. alega ter celebrado com a R.

Replicou o A., defendendo a validade do contrato e impugnando a reconvenção.

Identificado o objeto do litígio, enunciados os temas da prova e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida, em 22 de setembro de 2016, a sentença, que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou da Ré a pagar ao Autor a quantia de € 891 900,00, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde 30 de março de 2013 até integral pagamento, e a reconvenção improcedente, absolveu o Autor do pedido reconvencional.

Inconformada, a Ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 16 de março de 2017, revogou a sentença e absolveu a Ré do pedido.

Inconformado, o Autor recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça e, tendo alegado, formulou essencialmente as conclusões:

  1. O acórdão da Relação encontra-se ferido de nulidade, por contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito e o segmento decisório, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC.

  2. O Recorrente encontra-se registado na Federação do …., aí tendo obtido, em 2008, a licença válida e em cumprimento dos regulamentos da FIFA.

  3. Não obstante, residiu no país no qual obteve a licença, pelo menos, dois anos.

  4. O pensamento do legislador, nomeadamente da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, foi claro ao estabelecer que podem exercer a atividade de empresário desportivo, tanto as pessoas singulares como coletivas, e que estejam autorizadas por entidades desportivas, “nacionais ou internacionais competentes”.

  5. O contrato de mediação é uma modalidade do contrato de prestação de serviço.

  6. A retribuição é sempre devida em função do serviço prestado.

  7. O Recorrente estava munido de poderes de representação da Recorrida, representando os seus interesses na celebração do contrato de trabalho desportivo com o jogador BB.

  8. Caberia à Recorrida verificar desses mesmos poderes e credenciação – o que sucedeu e levou à assinatura do contrato.

  9. Ainda que fosse nulo, encontram-se reunidos todos os pressupostos da conversão do negócio, nos termos do art. 293.º do CC.

  10. O acórdão encontra-se ainda ferido de nulidade, por omissão de pronúncia sobre duas questões elencadas e fulcrais para a boa decisão da causa, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

  11. A Recorrida incorreu em abuso do direito, dada a prestação de serviço solicitada, a vinculação ao pagamento e a posterior recusa com base num vazio trazido pela parte obrigada ao cumprimento.

  12. A Recorrida beneficiou do jogador e retirou benefício do mesmo.

  13. Não obstante o enriquecimento sem causa não tenha sido alegado na petição inicial, os factos provados permitem, como ultima ratio, subsumir-se neste instituto, que, sendo matéria de direito, pode ser apreciada e decidia pelo Supremo Tribunal de Justiça.

    Com a revista, o Recorrente pretende a declaração da nulidade do acórdão recorrido e a condenação da Ré nos termos constantes da sentença.

    Contra-alegou a Ré, no sentido de ser mantida integralmente a decisão recorrida.

    O Tribunal da Relação limitou-se a admitir o recurso (fls. 487).

    Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

    Neste recurso, para além das nulidades do acórdão, está essencialmente em discussão a validade do contrato e o seu incumprimento.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Foram dados como provados os seguintes factos: 1.

    O A. dedica-se, com caráter habitual e escopo lucrativo, ao agenciamento de jogadores de futebol, encontrando-se registado como intermediário na contratação de praticantes desportivos, com licença de Agente de futebol n.

    º 04/09/FBF/SG, pela Federação de Futebol do ….

    1. A R. dedica-se à atividade desportiva, com carácter habitual e fim lucrativo, cuja principal modalidade é o futebol.

    2. Entre a R. e BB foi celebrado um contrato denominado de “trabalho desportivo”, datado de 2 de julho de 2012, cuja cópia se encontra a fls. 20 a 25, prevendo-se, além do mais, que “o jogador declara que se encontra apto para representar oficialmente a ... SAD, a partir de 1 de julho de 2012, garantindo a inexistência de quaisquer restrições de caráter disciplinar ou regulamentar para a efetiva prestação da sua atividade profissional, ora contratada, e que é um jogador livre, sem vínculo laboral e/ou desportivo com outro clube”.

    3. Prevendo-se ainda que a ... SAD obriga-se a pagar ao jogador a “(...) seguinte remuneração ilíquida: a) Época desportiva de 2012/2013: € 1 248 000,00 (...); b) Época desportiva de 2013/14: € 1 596 000,00 (...); c) Época desportiva de 2014/15: € 1 860 000,00 (...); d) Época desportiva de 2015/16: € 2 100 000,00 (...); e) Época desportiva de 1016/17: € 2 391 000,00”.

    4. Mais se previu no contrato que “para efeitos do (…) contrato, as partes declaram que o Agente AA, licença n.º 04/09/FBF/SG, representou os...

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