Acórdão nº 3176/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

Magistrado ResponsávelJOSÉ RAINHO
Data da Resolução27 de Outubro de 2016
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Tribunal recorrido: Tribunal da Relação de Guimarães + Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção): I - RELATÓRIO SEGUROS AA, S.p.A. Sucursal em Portugal (que passou, entretanto, a denominar-se, por efeito de negócio de cessão e sucessão, SEGUROS AA, S.A.

) demandou, pelo Tribunal Judicial de Barcelos e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, SEGUROS BB, S.A.

, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 66.603,32, acrescendo juros de mora.

Alegou para o efeito, em síntese, que na sequência de uma explosão na fração autónoma que identifica, cuja causa se radicou numa fuga de gás, e que provocou os danos que também descreve, teve a Autora que indemnizar a sua segurada, a Administração do Condomínio, pela quantia de €66.603,32. Sucede que à data do sinistro a dita fração estava segura na Ré, tendo a explosão ocorrido única e exclusivamente por culpa da respetiva segurada (CC), e daqui que compete à Ré reembolsar à Autora a quantia que foi por esta liquidada.

Contestou a Ré, concluindo pela improcedência da ação.

Alegou, entre o mais, que a sua segurada não teve responsabilidades na produção do sinistro.

Foi requerida e admitida a intervenção principal da segurada da Ré, CC, proprietária da fração onde ocorreu a explosão.

A Chamada contestou, concluindo pela improcedência do pedido.

Alegou não ter tido qualquer responsabilidade na produção do sinistro.

Seguindo o processo seus devidos termos, veio, a final, a ser proferida sentença que absolveu do pedido Ré e Interveniente.

Inconformada com o assim decidido, apelou a Autora, pugnando pela alteração da matéria de facto e por decisão que condenasse as Demandadas o que foi pedido.

Fê-lo sem sucesso, pois que a Relação de Guimarães rejeitou o recurso em matéria de facto e confirmou o decidido pela 1ª instância em sede de direito.

De novo inconformada, pede a Autora revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes conclusões: 1ª. O presente recurso vem interposto do douto Acórdão que: i) Rejeitou o recurso quanto à decisão relativa à matéria de facto, por entender que a Autora/Recorrente não cumpriu o ónus a que alude o artigo 640º nº 1 al. c) do CPC; ii) que julgou improcedente o recurso de apelação movido pela Autora/Recorrente contra os Réus/Recorrido, confirmando a decisão proferida em La instância, ou seja, a absolvição destes do pedido formulado pela Autora.

  1. Começa a Recorrente por requerer a admissibilidade do presente recurso de revista nos termos do artigo 671.°, nº 2 al.

    1. do CPC, porquanto o Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que a Recorrente não respeitou os ónus de impugnação da matéria de facto, previstos nos artigos 639.° nº 1 e alínea c) do nº 1 do artigo 640.° do CPC, referindo que a Recorrente "mas não especifica a decisão que deveria ter sido proferida quanto à matéria de facto'.

  2. Crê a Recorrente que o Venerando Tribunal deveria ter convidado a um aperfeiçoamento, por esse ser o entendimento mais recente deste Supremo Tribunal de Justiça.

  3. A admissibilidade do recurso de revista, ao abrigo do disposto na norma transcrita, depende da verificação, em concreto, de três requisitos positivos e de um requisito negativo. Assim, constituem requisitos positivos, a) A contradição do Acórdão da Relação com outro, já transitado em julgado, proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça; b) Ambos os Acórdãos (isto é, o acórdão recorrido da Relação e o Acórdão fundamento do Supremo Tribunal de Justiça) devem versar sobre a mesma legislação; e c) Sobre a mesma questão fundamental de Direito. Por sua vez, o requisito negativo diz respeito à inexistência de um Acórdão de uniformizador de jurisprudência conforme ao Acórdão fundamento.

  4. O Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido nos presentes autos, está em aberta contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/05/2015 (Proc. 1426/08.7TCSNT.L1.S1) (cuja cópia ora se junta), tendo o mesmo já transitado em julgado.

  5. Com feito, no seu Acórdão de 16/05/2015, o Supremo Tribunal de Justiça foi peremptório em afirmar que: “No âmbito da impugnação sobre a matéria de facto, a cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b) e c) do nº 1, ao contrário do que acontece quanto à matéria da alínea b) do n.º 2 do art 640º do CPC a propósito da “exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso”; não funciona, automaticamente, devendo o Tribunal convidar o recorrente, desde logo, a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação” E continua o douto Tribunal que: “Deve ser defendido, indistintamente, idêntico entendimento, em relação à previsão legal do convite ao aperfeiçoamento, quanto à matéria de facto e à matéria de direito, na decorrência do preceito geral comum, contido no n. o 1 do art. 639º, do CPC não obstante inexistir uma disposição legal específica sobre a impugnação da decisão quanto à matéria de facto, onde, textualmente, se consagre a possibilidade da prolação do despacho de aperfeiçoamento, porquanto, faltando aquelas especificações quanto aos factos e aos meios probatórios, as conclusões revelam-se deficientes, o que confere cobertura legal ao sobredito convite de aperfeiçoamento, ainda com base no preceituado pelo art. 639º nº 3, 1.ª parte, uma vez que, então, as conclusões são deficientes, considerando o princípio da promoção oficiosa das diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, a que se reportam os arts. 6º, nºs 1 e 2 e 411º, do CPC” Nesta senda, o Supremo Tribunal de Justiça conclui da seguinte forma: “Se o recorrente não alegar, ou alegando, não concluir, o requerimento de interposição do recurso é indeferido, nos termos do estipulado pelo art 641º nº 2, b), do CPC, mas se alegar e concluir, faltando as especificações quanto à exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso, o mesmo ~ imediatamente, rejeitado, mas se, apenas, faltar a indicação dos concretos pontos de facto que considera, incorrectamente, julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida, ou sobre o sentido da decisão que defende ou a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido em que as mesmas deveriam ser interpretadas e aplicadas ou, em caso de erro, a norma jurídica que deveria ser aplicável a rejeição do recurso só pode ser determinada, atento o estipulado pelos arts. 640º nºs 1 e 2 e 639.°, nºs 1, 2 e 3, do CPC, após prévio convite inconclusivo quanto ao aperfeiçoamento das alegações, exceto se o Tribunal «ad quem» e a parte contrária conseguem apreender as questões suscitadas pelo recorrente.” 7ª. O Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão recorrido, rejeitou o recurso quanto à matéria de facto, com fundamento na não observância, por parte do aqui Recorrente, do ónus da alínea c) do nº 1 do artigo 640º do CPC - o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio. Perante tal constatação, o Tribunal recorrido absteve-se de convidar o Recorrente a aperfeiçoar as suas alegações de recurso, contudo, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão que serve de fundamento à presente revista, firmou um entendimento totalmente diverso daquele.

  6. Resulta, assim, do exposto a verificação do requisito da contradição de julgados, entre um Acórdão da Relação - no caso o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido nos presentes autos - e outro, já transitado em julgado, do Supremo Tribunal de Justiça - no caso, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26/05/2015 (Proc. nº 1426/0S.7TCSNT.L1.S1) - cfr. Doc. nº 1, dado que, ambos os acórdãos se pronunciaram expressamente sobre a mesma questão fundamental de direito (cfr. infra), mas decidiram-na de modo inverso.

  7. De acordo com o preceituado na al.

    1. do nº 2 do artigo 671.° do CPC, o Acórdão recorrido e o acórdão fundamento têm que versar sobre a mesma legislação. Com efeito, também este requisito se acha cumprido, na medida em que ambos os Acórdãos tomam por base a aplicação do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.

  8. Em concreto, ambos se referem à aplicação dos seus artigos 639.° e 640.°, os quais dispõem sobre o ónus da Recorrente quanto à alegação, à formulação de conclusões e à impugnação da matéria de facto e da matéria de direito.

  9. O último requisito positivo de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 671.°, nº 2 al.

    1. do CPC, impõe que os Acórdãos recorrido e fundamento incidiam sobre a mesma questão fundamental de direito, 12ª. Com efeito, a questão fundamental de direito subjacente a um e outro Acórdãos consiste em saber se há lugar a convite do Tribunal ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso (nos termos do artigo 639º nº 3 do CPC) em caso de incumprimento, pela Recorrente, dos ónus de impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640.°, nº 1 do CPC. O Acórdão recorrido nem sequer equacionou o possível convite da Recorrente para aperfeiçoamento, ao passo que o Acórdão fundamento optou por uma resposta afirmativa.

  10. Ou seja, o Tribunal recorrido não só não conheceu do objecto do recurso no que confere à impugnação da matéria de facto, como não procedeu ao convite para o aperfeiçoamento. Por sua vez, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão fundamento pugnou pelo entendimento de que há sempre lugar a convite ao aperfeiçoamento das conclusões do recurso, com base no artigo 639.° nº 3 do CPC, quando aquelas de mostrem deficientes em virtude da inobservância dos ónus de impugnação da matéria de facto, previstos no artigo 640º nº 1 do CPC.

  11. A necessidade de convite ao aperfeiçoamento em caso de deficiência das conclusões da Recorrente, sempre que tal deficiência seja derivada do incumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto, assume-se como uma questão fundamental de direito, na medida em que belisca...

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