Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
| Magistrado Responsável | ISABEL SÃO MARCOS |
| Data da Resolução | 10 de Março de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Isabel São Marcos (relatora) ** Helena Moniz
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