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Acórdão nº 14633/14.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

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Vincent
Magistrado ResponsávelANA LUISA GERALDES
Data da Resolução15 de Setembro de 2016
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – 1.

AA apresentou requerimento visando a impugnação judicial da regularidade e licitude da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, S.A.

  1. A Ré/empregadora apresentou articulado a motivar o despedimento, pugnando pela sua licitude e pedindo a exclusão da reintegração do trabalhador.

    Alegou para tanto, e em síntese, que: Em 01.08.2013, no exercício das suas funções de motorista de pesados, o trabalhador conduzia a viatura pesada de mercadorias com a matrícula 00-AU-00, quando embateu na porta lateral da caixa de carga da viatura pesada de matrícula 00-00-VR, causando-lhe danos que obrigaram à sua reparação no valor de € 900,00.

    Tempos depois, no dia 24.01.2014, o trabalhador teve outro acidente quando ao fazer a marcha-atrás, com a viatura de matrícula 00-LR-00, bateu na parte da frente da viatura de matrícula 00-NJ-00, danificando-a.

    Acresce que o trabalhador alterou a escala de serviço, pois foi fazer o serviço de recolha de resíduos ao Hospital de São José, por volta das 16h, quando só deveria fazê-lo a partir das 20h, sendo que esta alteração não foi autorizada pela empregadora.

    O trabalhador tem dois antecedentes disciplinares por ter tido anteriormente dois outros acidentes, ocorridos em 12.06.2012 e 09.02.2013, tendo sido sancionado com 4 e 25 dias de suspensão, com perda de retribuição.

    O trabalhador não respeitou as regras de segurança e actuou com um comportamento negligente, descuidado, pondo em causa, de forma reiterada, a sua aptidão e idoneidade para o exercício das funções para as quais foi contratualizado.

  2. O Autor/trabalhador apresentou contestação, impugnando, excepcionando e deduzindo pedido reconvencional tendo argumentado, em síntese, que:

    1. Impugnando: o acidente com a viatura de matrícula 00-00-VR não ocorreu por culpa sua pois a mesma estava parada com a porta traseira aberta, não sendo visível pelos espelhos da viatura que conduzia. E o outro acidente ocorreu porque o espelho da viatura que conduzia estava partido, o que dificultava a avaliação das distâncias entre os veículos.

      A alteração da escala de recolha dos resíduos em São José ocorreu porque não conseguia fazer a recolha no Hospital Egas Moniz e teria de estar cerca de uma hora à espera, pelo que optou por ir ao Hospital de São José para rentabilizar o tempo, sendo a alteração das escalas um procedimento normal entre os trabalhadores da R., que esta conhece e consente.

      Os factos praticados não foram culposos e não apresentam gravidade tal que torne imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, pelo que o seu despedimento foi ilícito, por inexistência de justa causa.

    2. Excepcionando: a nota de culpa encontra-se assinada por pessoa que se desconhece se é ou não detentora do poder disciplinar pelo que o processo disciplinar é inválido.

      Verifica-se a caducidade em relação ao acidente ocorrido em 1 de Agosto de 2013, pois a R. já sabia da sua ocorrência, desde dia 2 de Agosto de 2013, e o procedimento disciplinar só foi instaurado depois do decurso do prazo legal.

      Há nulidade do processo disciplinar por a instrutora ter cumulado no mesmo processo factos ocorridos noutra data e porque foram ouvidas testemunhas sem que o Autor tivesse exercido o direito do contraditório.

    3. Em reconvenção: pediu a condenação da Ré a pagar-lhe: - As retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito da decisão que declare a ilicitude do despedimento; - Uma indemnização por antiguidade não inferior a 45 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, perfazendo a quantia de € 11.363,55; - Uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, no valor de € 2.500,00.

  3. A Ré respondeu à contestação-reconvenção do Autor, rebatendo os factos aduzidos por este.

  4. Elaborou-se despacho saneador onde se relegou para final o conhecimento da excepção de caducidade invocada pelo Autor e se considerou inexistir invalidade do processo disciplinar por violação do princípio do contraditório.

  5. Realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença que julgou a acção nos seguintes termos: «Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência: a) declaro ilícito o despedimento do Autor; b) condeno a Ré a pagar ao Autor as retribuições mensais e subsídios de férias e de Natal devidos desde a data do despedimento, ocorrido em 24.7.2014, no valor mensal de € 781,62, até à data do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 390º do CT, deduzindo os valores a que alude o nº 2 do referido artigo, a quantificar em sede de incidente de liquidação; c) condeno a Ré a pagar ao Autor a indemnização substitutiva da reintegração correspondente ao valor líquido de € 390,81, por cada ano completo ou fração de antiguidade, contando-se todo o tempo decorrido até à data do trânsito em julgado da decisão judicial, a qual, neste momento, ascende ao valor líquido de € 2 735,67; d) no mais julgo a acção improcedente e absolvo a Ré do restante contra si peticionado.» 7.

    Inconformada, a Ré Apelou.

  6. O Autor, por seu turno, interpôs recurso de apelação subordinado.

  7. O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão datado de 16 de Dezembro de 2016, decidiu:

    1. Julgar procedente o recurso de apelação principal interposto pela Ré, declarou lícito o despedimento e, revogando a sentença Recorrida, absolveu a Ré de todos os pedidos formulados pelo Autor: b) Julgou improcedente o recurso de apelação subordinado interposto pelo Autor.

    10.

    Irresignado, o Autor interpôs recurso de revista, no qual concluiu nos seguintes termos: «- Em sede de decisão no Tribunal da Relação de Lisboa, veio este Tribunal decidir no sentido de julgar o recurso procedente quanto ao pedido formulado pela Ré e, em consequência, absolver a Ré dos pedidos contra si deduzidos pelo Autor; - Contudo, e salvo melhor opinião, não pode o ora Recorrente concordar com tal decisão por desconformidade com o Direito e com a matéria de facto dada como provada, bem como com todos os elementos carreados para os autos, que impunham decisão diversa; - O despedimento do Autor é ilícito; - O acidente verificado em 01/08/2013 não podia ser objecto de processo disciplinar por se ter verificado a caducidade do mesmo; - Não é admissível, nem sequer razoável, que a Ré tendo tido conhecimento dos alegados factos a 02/08/2013, só tenha elaborado e remetido ao Autor a Nota de Culpa passados mais de 6 (seis) meses, ou seja, a 14/02/2014; - O procedimento disciplinar é nulo por inclusão dos factos relativos ao acidente ocorrido em 24/01/2014; - O procedimento disciplinar é ilícito por violação do artigo 381.º CT; - A indemnização a que o Autor tem direito deverá ser fixada em 30 dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade, nos termos dos artigos 351.º, 389.º, 390.º, 391.° e 381.º, todos do CT.

    - O Recorrente entende que a decisão Recorrida violou os artigos 329.º, 351.º,381.º,389.º,390.º 391 ° do Código do Trabalho.» Pelo que, deve ser julgado procedente o presente recurso e, consequentemente, revogado o Acórdão recorrido.

    11.

    A Ré apresentou contra-alegações defendendo a improcedência do recurso e a manutenção do Acórdão recorrido.

  8. Neste Supremo Tribunal foi proferido despacho pela Relatora, conforme fls. 391, do 2º Vol., ordenando-se o cumprimento do disposto no art. 655.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, depois de constatada a convergência entre as instâncias, sem voto vencido, em relação à questão que se prende com a alegada nulidade do procedimento disciplinar por incluir factos relativos ao acidente de 24.01.2014.

    Ou seja: por entender existir dupla conformidade de julgados quanto a tal matéria.

  9. Autor e Ré pronunciaram-se: o primeiro pugnando pela inexistência de uma situação de dupla conforme parcial e, por conseguinte, pela total procedência do recurso (fls. 399-400, do 2º Vol.) e a Ré defendendo a inadmissibilidade do recurso de revista em relação à sobredita questão, por existência de dupla conforme (cf. fls. 394, do 2º Vol.).

  10. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal formulou Parecer sustentando a improcedência da revista e argumentando, em síntese, que: - A questão relativa à não consideração do acidente ocorrido em 24.01.2014, não pode ser apreciada por este Supremo Tribunal em virtude de estar a coberto de uma situação de dupla conforme parcial; - O procedimento disciplinar não caducou no que se refere ao acidente de 01.08.2013; - Não se verifica a nulidade do procedimento disciplinar pelo facto de a nota de culpa não ter sido subscrita por entidade competente, na medida em que foi o Conselho de Administração da R. que a assinou; - A reiterada falta de zelo no exercício da condução por parte do A., motorista de pesados, conduz a uma quebra de confiança na idoneidade do mesmo, quanto à sua conduta futura, a justificar a impossibilidade de subsistência da relação laboral e, nessa medida, é fundamento de justa causa para o despedimento por parte da entidade patronal.

  11. Nenhuma das partes ofereceu resposta a este Parecer.

  12. Preparada a deliberação, cumpre apreciar as questões suscitadas nas conclusões da alegação do Recorrente, exceptuadas aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução entretanto dada a outras, nos termos preceituados nos arts. 608.º, n.º 2 e 679.º, ambos do Código de Processo Civil.

    Salienta-se, contudo, que não se confundem com tais questões todos os argumentos invocados pelas partes, aos quais o Tribunal não está obrigado a responder.

    [1] II - QUESTÕES A DECIDIR: - Está em causa, em sede recursória, saber se se verifica: · Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar - quanto aos factos relativos ao acidente ocorrido em 01.08.2013; · Nulidade do procedimento disciplinar – por nele terem sido incluídos factos relativos ao acidente de 24.01.2014; · (In)existência de justa causa para o despedimento do...

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