Acórdão nº 554/09 de Tribunal Constitucional, 27 de Outubro de 2009

Data27 Outubro 2009
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 554/2009

Processo n.º 868/08

  1. Secção

Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

  1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes A. e B. e recorrida a Fazenda Pública, foi interposto recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal, de 24.09.2008, para apreciação da constitucionalidade da norma do n.º 7 (anterior n.º 6, que passou a n.º 7 pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT).

  2. Convidados a aperfeiçoarem o requerimento de interposição do recurso, os recorrentes vieram dizer, em síntese, que a interpretação normativa do artigo 89.º-A, n.° 7 (anterior n.° 6), da LGT, reputada inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.° e 268.°, n.° 4, da Constituição), comporta dois segmentos:

    − Aquele em que o Tribunal recorrido entende que, não havendo do ponto de vista constitucional um direito a um certo prazo (desde que o prazo não se apresente como ostensivamente exíguo, de molde a que de uma dimensão temporal desproporcionada possam resultar manifestas e efectivas limitações do direito tutelado), o prazo de 10 dias para o recurso judicial não é exíguo e, consequentemente, não afronta o princípio da tutela jurisdicional efectiva.

    − Aquele em que se entende que a previsão do recurso a que se refere o art.° 89.º-A da LGT como único meio processual ao dispor do contribuinte para reagir contra a decisão de avaliação indirecta nos termos desse preceito legal e, por antecipação, contra a liquidação que se baseie nessa avaliação satisfaz as exigências legais e constitucionais de tutela jurisdicional efectiva do contribuinte.

  3. As partes foram notificadas para alegar, com a advertência para a eventualidade de não conhecimento de parte do objecto do recurso, pelas razões assim indicadas:

    1. Podem não estar verificados os pressupostos para apreciação da questão referente ao prazo de 10 dias para interposição do recurso contencioso, previsto no artigo 89.º-A, n.º 6, da LGT, na medida em que tal prazo se encontra estipulado em norma legal que não se inclui no objecto do presente recurso de constitucionalidade, tal como delimitado pelos recorrentes, e cuja inconstitucionalidade não foi suscitada durante o processo;

    2. A interpretação normativa do artigo 89.º-A, n.º 6, da LGT, adoptada no acórdão recorrido, pode não coincidir totalmente com a indicada pelos recorrentes, na parte respeitante à obrigatoriedade de impugnar, por antecipação, o acto de liquidação. A ser assim, o objecto do recurso pode ficar limitado à interpretação do artigo 89.º-A, n.º 6, efectivamente adoptada no acórdão recorrido.

  4. Os recorrentes concluíram as respectivas alegações da forma seguinte:

    A) Um interpretação da norma do n.° 7 (anterior n.° 6) do art.° 89.°-A da Lei Geral Tributária (LGT) de conformidade com o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.° 20.°, n.°1, e no art.° 268.°, n.° 4, da Constituição da República Portuguesa, impõe que seja entendido o recurso aí previsto como um reforço das garantias dos contribuintes sem que vede ou afaste a impugnação judicial da liquidação do imposto subsequente à avaliação indirecta da matéria tributável prevista nesse mesmo art.° 89.°-A

    B) A interpretação feita no douto acórdão recorrido da norma contida no n.° 7 (anterior n.° 6) do art.° 89.°-A da LGT no sentido de que o recurso aí previsto constitui o único meio de acesso à justiça por parte do contribuinte para sindicar os pressupostos da avaliação e a quantificação feita na avaliação indirecta a que se refere esse mesmo art.° 89.°-A da LGT é materialmente inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (art.°s 20.º, n.° 1, e 268.°, n.° 4, da CRP).

  5. A recorrida Fazenda Pública contra-alegou, concluindo o seguinte:

    a) O facto de não ter sido aceite que a impugnação da liquidação efectuada ao abrigo das normas do art. 89.°-A da LGT (manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados) pudesse abranger a decisão de avaliação da matéria tributável decorre de esta ser uma questão (prejudicial) com autonomia, constituindo um acto destacável, pelo que se volve em caso decidido ou caso resolvido, se não for atacada por meio de «recurso para o tribunal tributário», como no caso não foi;

    b) Esta solução, expressamente prevista nos artigos 89.°-A, n.° 7 (anterior n.° 6), da LGT, e art. 46.° B do CPPT, imposta e justificada pelo carácter urgente do procedimento, não é inconstitucional;

    c) O prazo de 10 dias, previsto no artigo 146.°-B, n.° 2, do CPPT, não é extraordinariamente exíguo, sendo antes o prazo regra em recursos urgentes em matéria tributária (art.º 283.° CPPT);

    d) De resto, é entendimento do Tribunal Constitucional que não há, constitucionalmente, direito a um “certo prazo, existindo em diversos ramos de direito, inclusive penal, casos de prazos curtos sem que isso signifique uma restrição intolerável do direito de acesso à justiça;

    e) Não foi feita uma interpretação errada do n.° 6 (na redacção vigente ao tempo dos factos) do art.° 89.°-A da LGT e/ou incompatível com os art.° 20.° e 268.°, n.° 4, da CRP.

    Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

    II − Fundamentação

    1. Questões prévias

  6. Importa começar por decidir as questões prévias suscitadas no despacho acima transcrito.

    Não obstante a notificação que lhes foi dirigida, os recorrentes não se pronunciaram sobre estas questões e, nas alegações, continuam a pugnar pela apreciação da constitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT, nas duas dimensões apontadas (cfr. ponto 6 das alegações), muito embora nas respectivas conclusões tenham abandonado qualquer referência à dimensão normativa respeitante ao prazo.

    6.1. No requerimento de interposição do recurso, a primeira questão que os recorrentes apresentavam a julgamento era a da exiguidade do prazo de 10 dias para interposição, pelo contribuinte, do recurso contencioso da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável, que reputavam...

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