Acórdão nº 96B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2037 ART2166 N1 C N2.

Sumário : I - Não pode haver deserdação sem declaração testamentária nesse sentido. II - A indignidade e a deserdação constituem...

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