Acórdão nº 083445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART355 N3. CPC67 ART38 ART300 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/12/09 IN CJ V5 PAG198.

Sumário : I - A confissão realizada em processo preliminar vale como confissão judicial na acção correspondente nos termos do artigo 355, n. 3 do Código Civil. II - Esta regra, estende-se à oposição por embargos à execução. III - A função do título executivo é fornecer a prova de crédito, mas não uma...

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