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Acórdão nº 079600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N1 ART808 N2 ART908 ART1682-A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/10 IN BMJ N217 PAG233.

Sumário : I - Não estando fixado prazo para a efectivação do contrato prometido, os reus so se constituem em mora depois da interpelação para cumprir (artigo 805 n. 1 do Codigo Civil). II - Para que a mora se converta em não cumprimento definitivo e indispensavel a chamada notificação admonitoria ou interpelação cominatoria. Por isso, o artigo 808 n. 1 do Codigo Civil atribui ao credor o poder de fixar ao devedor, que haja incorrido em mora, um prazo para alem do qual declare ja não lhe interessar a prestação. III - Não ha acessão imobiliaria no caso de o dono de um terreno encomendar a um empreiteiro a construção de uma obra nesse terreno com materiais fornecidos pelo construtor, pois que na acessão não existe uma relação juridica que vincule a pessoa a coisa beneficiada. IV - Embora ao autor (casado em comunhão de bens com a interviente) fosse licito realizar o contrato-promessa de compra e venda do predio urbano, o certo e...

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