Acórdão nº 039566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART29. CPP29 ART667 N2 PAR1. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. L 25/81 DE 1981/08/21. DL 400/82 DE 1982/09/23.

Sumário : I - Nos termos do n. 1 do artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927 (redacção da Lei 25/81, de 21 de Agosto e do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro) o sacador do cheque sem provisão está sujeito à pena de prisão até três anos, sendo a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT