Acórdão nº 076254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 E N2 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. CCIV66 ART342 N2 ART343 N1 ART344 N1 ART350 N2. L 2098 DE 1959/07/29 BX BXI.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG492. AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG497. AC STJ PROC76033 DE 1987/03/17. AC STJ PROC75690 DE 1987/12/10. AC STJ PROC75924 DE 1988/03/03.

Sumário : I - O casamento de estrangeira com nacional portugues faz presumir, da parte daquela, uma ligação efectiva a...

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