Acórdão nº 075939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART603 H ART618 ART623 ART668 N1 D N3. L 80/77 DE 1977/10/26. CCIV66 ART342 N1.

Sumário : I - As "obrigações do tesouro", por nacionalização e expropriação, têm um regime jurídico e características que não as torna aptas ou idóneas para caucionar uma avultada dívida. II - Para o caso de as acções sem cotação...

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