Comissão recomenda aos Estados-Membros que criem mecanismos de ação coletiva para garantir um acesso efetivo à justiça - Comunicado de imprensa - Estrasburgo, 11 de junho de 2013
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RPDC, Março de 2014, n.º 77
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
COMISSÃO EUROPEIA
COMUNICADO DE IMPRENSA
Estrasburgo, 11 de junho de 2013
Comissão recomenda aos Estados-Membros
para garantir um acesso efetivo à justiça
A Comissão Europeia apresentou hoje uma série de princípios comuns, não
vinculativos, em matéria de mecanismos nacionais de ação coletiva para que os cidadãos
União em caso de violação desses direitos. A recomendação visa garantir uma abordagem
Estados-Membros. Deveriam estar disponíveis mecanismos nacionais de ação coletiva em
diversos domínios nos quais o direito da UE confere direitos aos cidadãos e às empresas,
nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, concorrência, proteção
mecanismos nacionais de ação coletiva, a Comissão pretende melhorar o acesso à justiça,
assegurando simultaneamente garantias processuais adequadas para evitar os processos
judiciários abusivos. A Recomendação complementa a proposta de diretiva relativa a
de infrações às regras no domínio antitrust a obterem uma compensação através das
vias judiciais de recurso existentes nos Estados-Membros (ver IP/13/525, MEMO/13/531).
A Recomendação convida os EstadosMembros a criarem mecanismos de ação coletiva,
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