Administração pública
| Autor | Arnaldo Lima Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa |
| Páginas | 10-11 |
10
Na Madeira são exemplo de administração indireta, por exemplo: a produção e
distribuição de eletricidade, EEM.SA, e o instituto de desenvolvimento regional,
IDR.IP.
Administração pública?
Na região autónoma
distinguem-se três tipos de administração pública: a
administração pública autárquica
, a administração pública estadua l
e a
administração pública regional. A administração pública regional ou autonómica é
própria da região autónoma e utiliza o seu próprio modelo organizativo, se bem que em
termos funcionais opera com as regras estaduais em tudo quanto seja matéria geral de
funcionalismo público (direitos e deveres, férias, faltas e licenças, relação pública de
emprego, procedimento administrativo, etc.).
Nas duas regiões autónomas, da Madeira e dos Açores, o modelo organizativo é
igual: na administração direta
no topo o secretário regional
com o seu gabinete de
secretar ia regional
, seguindo-se-lhe as direções regionais e outros serviços. Na
administração indireta
, surgem as empresas públicas e institutos públicos.
Este sistema é idêntico ao estadual, equivalências: ministérios, ministro, direção-
-geral e de resto tudo igual. No entanto, a pequena dimensão da secretaria regional e da
direção regional face ao homólogo ministério e direção-geral coloca a administração
pública das regiões autónomas muito próximas do membro do governo regional
. Ou
seja, nas regiões autónomas há uma forte interseção entre o político (enquanto membro
do governo regional) e o administrativo (enquanto secretário regional). Por via disso
não é raro encontrar-se nas duas regiões autónomas direções regionais que são afinal
dirigidas no dia-a-dia pelo próprio secretário regional, tornando o cargo de diretor
regional uma mera sombra de apoio administrativo e operativo.
Neste âmbito de administração pública distingue-se a que é direta e indireta. Não
há inteira unanimidade no seu conteúdo. De um lado, na indireta fazem parte as
empresas públicas; mas há quem distinga da direta e indireta as empresa e fundações
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