Acórdão nº 6/08.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

Data29 Janeiro 2014
ÓrgãoCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Em conferência na 2.ª secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra.

RELATÓRIO 1- No Tribunal Judicial de Ansião, no processo acima referido, foram os arguidos abaixo referidos julgados em processo comum singular, tendo sido a final proferida a decisão seguinte : - absolvidos os arguidos A...

e B...

dos crimes de que vinham acusados : um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts 203.º-1 e 204.º-1-a) do CodPenal e um crime de receptação, p.p. pelo art. 231.º-1 do CodPenal, respectivamente .

2- Inconformado, recorreu o Ministério Público, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte : Impunha-se que o Auto de Reconhecimento e Reconstituição constante dos autos a fls. 107 a 119, tivesse sido integralmente valorado como tal, uma vez que se tratou na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo, nos termos do art.º 150.º do CPP; Face à prova produzida em audiência de julgamento, e nomeadamente à resultante do auto de reconstituição devia-se ter dado por provado que: - que o arguido B... se dirigiu ao local onde, na companhia de terceiro não apurado, se encontrava o veículo JZ e o retiraram daquele local; - que na Serra do Anjo da Guarda, em Ansião, o arguido e terceiro imobilizaram os veículos JZ e o OU e, com a ajuda de ferramentas, desmontaram os bancos da frente do JZ, designadamente o banco do condutor e o banco destinando a dois ocupantes; - que bem sabia que a carrinha JZ tinha sido subtraída a terceiro, de proveniência ilegítima, e que ao retirar os bancos daquela carrinha para os fazer seus e os usar em seu beneficio, instalando-o no seu veículo OU, agiu com o intuito de obter uma vantagem patrimonial de tal acção, em seu único e exclusivo proveito, bem sabendo que os bancos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade, sem autorização e em prejuízo do proprietário dos mesmos, resultados estes que representou, procurou e logrou alcançar.

- sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Assim o impunham as seguintes provas: - o Auto de Reconstituição e Reconhecimento a fls. 107 a 122 dos autos; associado à demais prova produzida em audiência e referida na sentença.

Ao decidir de modo diverso, fez o tribunal a quo errada apreciação da prova, violando o art.º 127.º do CPP.

Consequentemente, devia ter-se considerado que o arguido B... praticou o crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231.º do Cód. Penal.

Mostram-se violadas as seguintes normas: o art.º 127.º e 150.º do CPP porquanto o Auto de Reconstituição e Reconhecimento a fls. 107 a 122 dos autos foi deficientemente valorado, impondo a correcta apreciação dos mesmo que se desse por provado que o arguido B... tinha plena consciência de que o veículo JZ era furtado e que ao instalar no seu carro os bancos de tal veículo se estava aproveitar do produto de um furto, o que quis e fez; o art.º 231.º n.º 1 do Cód. Penal, por preteridos.

Assim – e por constarem dos autos todos os elementos – deverá ser reapreciada a prova produzida no sentido apontado, sendo revogada a sentença proferida e condenando-se o arguido B... pela prática do crime de receptação que lhe fora imputado.

3- Nesta Relação, o Exmo PGA emitiu douto parecer em que se pronuncia pela procedência do recurso. 4- Foram colhidos os vistos legais e teve lugar a conferência .

5- Na 1.ª instância deram-se como provados os seguintes factos com interesse para o caso : 1. No dia 28 de Dezembro de 2007 entre as 1h00 e as 6h00, na Rua Casa do Gaiato, em Miranda do Corvo, onde se encontrava estacionado o veículo de marca Mitsubishi, modelo L400, de cor creme e de matrícula (...) JZ, pertencente a C..., desconhecido(s) apoderou(ram)-se da referida viatura, por meio não concretamente apurado, tendo colocado tal veículo em andamento, em direção a Lagoa, Vermoil, Pombal; (…) 4. Na data mencionada em 1, o arguido B... era dono do veículo de marca Mitsubishi, modelo Pajero, de cor preta e matrícula ...OU; 5. O banco do JZ destinado ao condutor era equipado com encosto de cabeça furado no meio e forrado com napa cinzenta, sendo que apresentava o tecido descosido na parte do assento e do lado esquerdo, apresentando-se igualmente neste lado com o tecido desgastado pelo uso, tendo várias nódoas no tecido; 6. O banco da frente do JZ destinado aos dois ocupantes era constituído por uma estrutura metálica, em razoável estado de conservação, pintada de preto, corpo em tecido e napa de cor cinzenta, com várias nódoas de tecido, sendo equipado com encostos de cabeça forrados a napa cinzenta, sendo o do lado direito furado no meio e o do lado esquerdo mais baixo e sem furo, ambos forrados com o mesmo tipo de napa; 7. Em circunstâncias desconhecidas, o JZ foi levado para local ermo, junto a Amiais, Casal do Gaio e...

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