Declaração de Rectificação n.º 49/2006, de 11 de Agosto de 2006

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 49/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 113/2006, publicado no n.o 113, de 12 de Junho de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 10.o, ´Regime especialª, onde se lÍ:

´‡s infracÁÛes ao presente decreto-lei que digam respeito ao sector vitivinÌcola aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 213/2004, de 23 de Agosto.ª

deve ler-se:

´‡s infracÁÛes ao presente decreto-lei que digam respeito ao sector vitivinÌcola aplica-se o processo de...

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