Declaração n.º 41/95, de 07 de Abril de 1995

Declaração n.° 41/95 De acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas, no ano de 1994, nos termos do n.° 2 e alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma e do n.° 5 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização...

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