Declaração n.º DD2019, de 31 de Março de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso n.º 7/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 66 (suplemento), de 20 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Aviso n.º 3/87' deve ler-se...

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