Declaração n.º DD6930, de 05 de Agosto de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 245/80, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No ponto 4.5, alínea c), onde se lê: 'Constituir o Estado, no início do ano, ...'...

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