Acórdão nº 268/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005

Magistrado ResponsávelCons. Bravo Serra
Data da Resolução24 de Maio de 2005
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO N.º 268/05

Processo n.º 214/2005

  1. Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Em 4 de Abril de 2005 proferiu o relator decisão com o seguinte teor:-

“1. Tendo, pelo 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria, impugnado A., a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e juros compensatórios referentes aos exercícios de 1998 e 1999, no valor de € 137.958,16, veio, em 3 de Setembro de 2003, a ser proferida sentença que julgou improcedente a impugnação.

Não se conformando com o assim decidido, recorreu a impugnante para o Tribunal Central Administrativo.

Na alegação adrede produzida, surpreendem-se para o que ora releva, as seguintes asserções:-

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A impugnação foi ainda julgada improcedente por ter sido entendido não poder haver lugar à presente impugnação na medida em que houve um alegado acordo do perito do contribuinte em sede de procedimento de revisão, estando o contribuinte vinculado à posição do perito que nomeou.

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Acresce referir e deixar bem claro que a Recorrente não concorda com a análise feita na douta sentença recorrida sobre a vinculação do contribuinte à decisão do perito por si nomeado.

Muito menos concorda com a posição do M.º Juiz a quo quando o mesmo, fazendo uma interpretação errónea do disposto nos artigos 92.º n.º 4, e 86.º n.º 4 da Lei Geral Tributária, adiante LGT, pretende vedar à impugnante o seu direito de defesa através do presente procedimento de impugnação em claro atropelo dos direitos e garantias do contribuinte no processo tributário.

E que não se diga que pelo facto de ter existido uma comissão de revisão da matéria colectável em que interveio um perito nomeado pelo contribuinte, estejam verificadas as exigências do princ[í]pio da cooperação, do contraditório e da persecução da verdade material.

A posição do perito do contribuinte não o vincula pois sem mais.

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Preocupou-se o M.º Juiz a quo em expor as diferenças existentes entre os peritos enquanto agentes actuantes no âmbito da prova pericial e os peritos intervenientes no procedimento de revisão, aparentemente porque sentiu necessidade de demonstrar à impugnante que o procedimento de revisão não é um procedimento probatório, o que também não é inteiramente correcto.

Com tal demonstração, reforçaria aparentemente a ideia de que, ao contrário do que sucederia em sede de prova pericial, no procedimento de revisão, e à luz dos nºs 3 e 4 do art. 92º da LGT, a posição do perito nomeado pelo contribuinte vincula o mesmo.

Assim, segundo o juízo feito pelo tribunal a quo, o perito indicado pelo contribuinte é o seu representante e, o acordo alcançado vincula os intervenientes.

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Ora, um perito não é legalmente um representante.

É efectivamente indicado pelo contribuinte. Porém, nem este nem ninguém o designa como representante legal, pelo que não poderá ser considerado juridicamente como mandatário com poderes de renúncia ao direito de impugnar. Na verdade, não está munido de qualquer mandato para tal.

Por isso mesmo, afirmam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua LGT anotada e comentada em anotação ao artigo 92.º o seguinte: ‘o sujeito passivo, que não intervém na elaboração do acordo, não está vinculado pelo acordo referido, que poderá impugnar com fundamento em qualquer ilegalidade’.

Ora, a Recorrente não tomou parte no acordo pelo que podia e pode impugná-lo com base em qualquer ilegalidade.

Negar essa possibilidade ofende directamente o disposto nos artigos 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa pois que tal equivale a denegar à Recorrente o seu direito fundamental de acesso à justiça e aos tribunais, e a uma tutela efectiva dos seus direitos, direito que não pode ser em qualquer caso restringido.

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Em face do exposto, é evidente que o artigo 86.º n.º 4 da LGT só pode ser interpretado como restritivo do direito de impugnar nos casos em que o impugnante tenha tomado parte no acordo, o que não sucedeu no caso.

Ainda que assim não se entendesse, o que por mero dever de patrocínio se admite sem, obviamente se conceder, a mesma disposição, no limite, só poderia ser interpretada no sentido de que apenas não poderiam, na impugnação, ser assacados vícios resultantes de erro na quantificação.

Nunca, em qualquer caso, a mesma norma poderá ser interpretada no sentido de não permitir a impugnação com base em outros vícios como sejam a falta de verificação dos pressupostos de aplicabilidade de métodos indirectos ou a falta, insuficiência ou obscuridade da fundamentação.

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III - CONCLUSÕES

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10. A Recorrente não concorda com a análise feita na douta sentença recorrida sobre a vinculação do contribuinte à decisão do perito por si nomeado e muito menos concorda com a posição do M.º Juiz a quo quando o mesmo, fazendo uma interpretação errónea do disposto nos artigos 92.º n.º 4, e 86.º n.º 4 da Lei Geral Tributária pretende vedar à Recorrente o seu direito de defesa através do presente procedimento de impugnação em claro atropelo dos direitos e garantias do contribuinte no processo tributário.

11. A posição do perito do contribuinte não o vincula sem mais.

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21. Ora, um perito não é legalmente um representante e se bem que efectivamente indicado pelo contribuinte, nem este nem ninguém o designa como representante legal, pelo que não podia ser considerado juridicamente como mandatário, e muito menos como um mandatário com poderes de renúncia ao direito de impugnar.

22. Por isso mesmo, afirmam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua LGT anotada e comentada em anotação ao artigo 92.º o seguinte: ‘o sujeito passivo, que não intervém na elaboração do acordo, não está vinculado pelo acordo referido, que poderá impugnar com fundamento em qualquer ilegalidade.’ Foi isso o que fez a impugnante.

23.A Recorrente não tomou parte no acordo pelo que podia e pode impugná-lo com base em qualquer ilegalidade. Negar-lhe essa possibilidade ofende directamente o disposto nos artigos 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa pois que tal equivale a denegar à Recorrente o seu direito fundamental de acesso à justiça e aos...

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