Acórdão nº 0000763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelARMINDO MONTEIRO
Data da Resolução27 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: RGU PUBLICO MUNICÕPIO CASCAIS ART1 ART2 N1 N2 N3 ART24 N2. DL 433/82 DE 1982/10/29. CPUB90 ART3 N3 ART5 C. DL 421/80 DE 1980/09/30. DL 303/83 DE 1983/08/28.

Sum·rio: A colocaÁ„o de cartazes difundindo a realizaÁ„o de um concerto musical...

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