Acórdão nº 0025275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCARMONA MOTA
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CDA85 ART195 ART196 ART199.

Sumário: - O crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada, p. e. p. pelo art. 199 do C. D. Autor, só assume individualidade e autonomia quando cometido por terceiro, ou seja, por outrem que não o próprio usurpador ou contrafactor. Quando é este a aproveitar-se da obra...

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