Acórdão nº 0000686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

Legislação Nacional: RAU90 ART84 N1 N2.

Sumário: Tendo sido atribuida ao marido, por sentença, a culpa exclusiva pelo divórcio, deve a casa de morada de família ser concedida à mulher, já que é nessa casa que ela tem...

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