Acórdão nº 0002795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART227. DL 16/95 DE 1995/01/24 ART257 ART369. CP82 ART128. CCIV66 ART483 ART496 N1 N3.

Sumário: I - A contrafacção, imitação e uso ilegal de marca é hoje, crime tipificado no artigo 369 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24/01. II - A fixação dos danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto no artigo...

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