Acórdão nº 0058231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043. RAU90 ART4 ART64 N1 D. CPC67 ART510 N1 C ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/11/18 IN CJ T5 PAG103. AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG64. AC RE DE 1982/06/22 IN BMJ N320 PAG402.

Sumário: Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a...

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