Acórdão nº 0044556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART329 ART1093 N1 H ART1094. RAU90 ART64 N1 H ART65.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG261. AC RP DE 1980/10/07 IN BMJ N300 PAG448. AC RP DE 1978/12/05 IN BMJ N283 PAG369. AC RC DE 1978/05/26 IN CJ ANOIII T3 PAG1013.

Sumário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje reproduzida na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano) - encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano, consecutivo - sendo um facto duradouro, a respectiva caducidade só pode verificar-se se a acção não for proposta dentro de um ano a...

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