Acórdão nº 0047812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART9 D ART65 N1 ART66 N1 ART268 N6. CCIV66 ART1042 N1 ART1678 ART1681 ART1733. CPC67 ART195 N1 ART197 ART276 N1 ART277 ART290 N1 ART356 ART371 N1 N2 ART372 N1 N2 ART467 ART690 N2 ART700 N3 ART979 N1. RAU90 ART58 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/11/10 IN CJ ANO1981 T5 PAG246.

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