Acórdão nº 0062411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A ESPECIE DE RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART223 N4.

Sumário: E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do decreto-lei n. 44129 de 1961/12/28 (aprovou o Codigo de...

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