Acórdão nº 0037016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Data23 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N1.

Sumário: Demonstrado que os réus não tinham no locado a sua residência habitual, estável e duradoura, nele não tinham instalada e organizada a sua economia doméstica, a eles cabia fazer a prova dos factos integrantes das excepções peremptórias previstas nas alíneas a) b) e c), do n. 2, do...

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