Acórdão nº 0011375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PERDA ASILO.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F.

Sum·rio: Perde o benefÌcio da concess„o de asilo polÌtico e a respectiva qualidade o cidad„o estrangeiro que, entretanto, adquire a nacionalidade portuguesa por...

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