Acórdão nº 0031106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 B.

Sumário: Para prova dos requisitos exigidos no artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria basta que o senhorio articule factos tendentes...

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