Acórdão nº 0022306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS V3 PAG299. A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG359. M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG379.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART526 ART544 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1. EOADV84 ART81 N1 D E N4 ART86 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.

Sumário: I - As conclusões de alegação do recorrente não podem ser repetições formais dos respectivos argumentos mas, sim, um resumo, explícito e claro, da fundamentação das questões que equaciona, e destina-se, à luz do princípio da cooperação, a facilitar a realização do contraditório e a balizar a decisão. II - O princípio do contraditório apenas obriga, por natureza, a que possa haver resposta a um requerimento e não sucessivas respostas e contra- -respostas, com prejuízo da oportunidade da decisão. III - O recurso de um despacho não é meio adequado para reacção contra eventuais nulidades processuais...

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