Acórdão nº 9840725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PEN ECON.

Legislação Nacional: CPI40 ART217 N6. DL 131/82 DE 1982/04/23.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/26 IN CJ T1 ANOVIII PAG60. AC RE DE 1983/06/14 IN CJ T3 ANOVIII PAG345.

Sumário: I - Incorre na prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca punível nos termos do artigo 217 n.6 do Decreto-Lei n.30679, de 24 de Agosto de 1940, o arguido que vendeu cintos que ostentavam como marca de inscrição " C-117 ", sendo que na altura a marca " C-17 ", que se destinava a assinalar...

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