Acórdão nº 9750232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG217.

Sumário: I - Viciado, por falsificação, o preenchimento de um cheque em que o Banco sacado apôs o visto, sendo depois por este recusado o pagamento por falta de provisão, não pode o Banco ser demandado porque a falsificação terá de ser imputada a terceiros. II - A recusa do pagamento de um...

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