Acórdão nº 9651458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução30 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1045.

Sumário: I - A indemnização do artigo 1045 do Código Civil é uma indemnização por enriquecimento sem causa, que o ex-locatário deve ao ex-senhorio por o estar a privar do uso do prédio, e correspondente, no seu montante, ao quantitativo da renda, por este ser o valor do uso do prédio. II - Tal não impede o ex-senhorio de fazer valer contra o ex-locatário os princípios gerais da...

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