Acórdão nº 9421114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1340 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/08 IN BMJ N233 PAG190. AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG489. AC RC DE 1985/01/08 IN CJ T1 ANOX PAG56.

Sumário: I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de obra nele incorporada no caso de vir a ser julgada procedente acção de preferência, em virtude de a respectiva sentença ter efeito retroactivo à data da alienação. II - O autor da obra incorporada no terreno tem de pagar o valor de todo o prédio e não apenas o da parcela ou parcelas onde foram feitas as...

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